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Q3895383
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895383 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:
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