Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes d...

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Q451110

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451110 Direito Administrativo

Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:

não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.

pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.

só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.

só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza

não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal

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