Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 371

Q232119

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232119 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público

A

informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

B

está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

C

informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

D

traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

E

está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

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Q231936

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231936 Direito Administrativo

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.

B

As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.

C

As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.

D

Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.

E

Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

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Q231762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231762 Direito Administrativo

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

A

identificar se o ato administrativo deriva de comportamento discricionário por parte do agente público.

B

detalhar os critérios formais de controle da legalidade dos atos administrativos.

C

aperfeiçoar os instrumentos de controle dos fluxos de comunicação entre os servidores do órgão.

D

analisar se o motivo e o objeto da ação são compatíveis com o interesse público específico identificado.

E

investir em políticas de remuneração vinculadas ao desempenho dos servidores.

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Q224167

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224167 Direito Administrativo

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

igualdade.

D

publicidade.

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Q224161

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224161 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

A

Adequação, razoabilidade e racionalidade.

B

Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

C

Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

D

Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

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Q223664

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223664 Direito Administrativo

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

A

Legalidade.

B

Sindicabilidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

Q222577

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222577 Direito Administrativo

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.

B

a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.

C

resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

D

na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

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Q221848

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria |

Q221848 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:

A

uma conduta administrativa eficiente tem relação com os resultados alcançados, sendo, portanto, por definição também eficaz.

B

eficácia tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.

C

eficácia tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, uma conduta administrativa eficaz e, por definição, eficiente.

D

eficiência tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.

E

eficiência tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, o correto direcionamento dessas atividades.

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Q221818

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q221818 Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

motivação.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

devido processo legal.

E

inalienabilidade dos bens públicos.

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Q221495

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q221495 Direito Administrativo

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

A

passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

B

deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

C

deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

D

autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

E

traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

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Q215794

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215794 Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Regulamentar.

D

De revisão ex oficio.

E

de tutela.

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Q215792

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215792 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

A

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

B

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

D

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

E

à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q215005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215005 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

B

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

C

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

D

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

E

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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Q214891

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214891 Direito Administrativo

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

A

tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

B

não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

C

comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

D

é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

E

não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

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Q214451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214451 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

unicidade.

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Q213534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213534 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

A

tudo o que a lei não proibir expressamente.

B

tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

C

apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

D

apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

E

aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

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Q2957140

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CRMV-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - CRMV-RS - Advogado |

Q2957140 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E

Princípio do julgamento objetivo.

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Q2953382

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Administração de Materiais e Licitações |

Q2953382 Direito Administrativo

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

A

publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

B

proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

C

autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

E

hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

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Q2888107

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888107 Direito Constitucional

O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:

A

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

B

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

C

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

D

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

E

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

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Q1656740

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |

Q1656740 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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