Home Concursos Públicos Questões Q381238 Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípio... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q381238 Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q381238 Direito Administrativo Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. Alternativas A É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade. B A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública C Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas. D A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular. E Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro