Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autotutela permite que a Administração Pública
controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao
mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de
legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes
e inoportunos em face do interesse público.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé
objetiva do direito privado, exigindo comportamento
leal, honesto e probo.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administração Pública corresponde ao princípio da eficiência.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade,
publicidade e eficácia.
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.
Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua
interpretação pelo administrador, à luz do caso
concreto, configura discricionariedade não sujeita ao
controle judicial.
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.
O princípio da moralidade ostenta grande densidade
jurídica e definição precisa, ainda que mutável no
tempo.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública Federal, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas características.
(1) Legalidade
(2) Impessoalidade
(3) Moralidade
(4) Publicidade
(5) Eficiência
( ) Tem por base a ideia de boa administração, agregando a dimensão ética como elemento importante na conduta do administrador público.
( ) De acordo com esse princípio, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos.
( ) É o princípio que melhor explica a existência do concurso público e dos processos de licitação.
( ) Significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa pública, zelando pela melhor utilização dos recursos públicos.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencados expressamente na Constituição Federal; II. Via de regra, os princípios da Administração Pública não possuem força coercitiva, constituindo-se em recomendações para o gestor público; III. A supremacia do interesse público é princípio que orienta o desempenho da função administrativa, dentre outros;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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