A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em...
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Q1028092
Direito Administrativo
A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas
públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de
um grande produtor rural que já foi prefeito do Município.
Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público
e com o princípio da