Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3972648 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, segundo a Lei nº 9.784/1999:
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Q3972638 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):
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Q3737330 Direito Administrativo
O art. 37, da Constituição Federal, traz os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Dentre eles, marque aquele que não consta do citado art. 37.
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Q3679318 Direito Administrativo
Em relação aos princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que deve haver supremacia do
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Q3679317 Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que não esteja indicado corretamente um princípio constitucional da Administração.
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Q3679172 Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a


I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;


II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, primariedade e integridade; e


III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


Analise os itens acima e assinale

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Q3679007 Direito Administrativo
Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
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Q3678851 Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio constitucional da Administração que não estava originalmente na Carta Magna em 1988.
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Q3678560 Direito Administrativo
Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
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Q3058704 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sujeitando as entidades integrantes da administração pública indireta.



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Q3046018 Direito Administrativo
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas. Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não seguir padrões éticos aceitáveis naquela comunidade. Assim obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade:
Alternativas
Q3045969 Direito Administrativo
Para elaboração dos planos temos o planejamento que de forma geral inclui tanto o planejamento estratégico, quanto o tático e o operacional, que deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns princípios. Estes princípios são classificados em gerais e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio geral que indica que o planejamento é uma função administrativa que vem antes das demais (organização, direção e controle), sendo que na prática torna-se difícil elencar uma sequência exata das funções administrativas, mas, de forma geral, o planejamento deverá ser elaborado no início do processo administrativo, assumindo, assim, um papel de maior importância em relação às demais funções:
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Q3045968 Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:
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Q3025932 Direito Administrativo

Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte. 


Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade, atendimento a fornecedores. 

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Q2680304 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.

II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

-

Marque a alternativa CORRETA:

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Q2678416 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

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Q2678237 Direito Constitucional

O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:

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Q2678209 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), o servidor público deverá sempre obedecer em sua conduta ao princípio da moralidade, dentre outros. Isto significa que, a cada momento, terá que fazer em seu trabalho escolhas éticas entre o lícito e o ilícito, o justo e o injusto, o verdadeiro e o falso, bem como entre:

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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |
Q2674598 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |
Q2674593 Direito Administrativo

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Alternativas
Respostas
4341: C
4342: A
4343: B
4344: B
4345: C
4346: B
4347: D
4348: B
4349: B
4350: E
4351: C
4352: C
4353: D
4354: C
4355: C
4356: C
4357: E
4358: C
4359: A
4360: E