(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos p...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751023 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

a legalidade administrativa trata-se de princípio constitucional implícito, uma vez que decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado;

o princípio da eficiência, relacionado na CF/1988 apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário;

o princípio da indisponibilidade do interesse público tem por objetivo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam em situação jurídica idêntica;

o princípio da eficiência administrativa tem por fundamento a subordinação da atividade administrativa ao cumprimento da racionalidade econômica;

segundo o princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando não estiverem presentes seus pressupostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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