Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.296 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q3746148
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um
processo seletivo para contratar servidores temporários.
Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a
esposa do secretário de administração, também inscrita,
foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima
exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato
foi informado de que a decisão partiu "por confiança
pessoal do secretário". No âmbito da Administração
Pública, a atuação dos agentes deve observar os
princípios constitucionais. Esses princípios garantem que
a gestão pública seja pautada na ética, na transparência,
no respeito à lei e na busca de resultados em prol do
interesse coletivo. Com base nos princípios
constitucionais da Administração Pública, o ato do
secretário de administração fere diretamente o princípio
da:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745759
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas
exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745460
Direito Administrativo
Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes
fundamentais que orientam toda a atuação da
Administração Pública, estabelecendo os pilares para a
conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos.
Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da
Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a
jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos,
como a Supremacia do Interesse Público, a
Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade,
a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador
Interno deve utilizar esses princípios como balizas para
avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que
define corretamente a aplicação de um desses
princípios.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745397
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, verificou-se que
determinado órgão público, realizou contratações de
consultorias especializadas sem observar os critérios
técnicos objetivos, beneficiando empresas que
mantinham relações pessoais com servidores do setor
responsável pelas licitações. Após denúncia, o caso
passou a ser investigado pelos órgãos de controle
interno e externo.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745012
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.
Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.
Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744705
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos
agentes públicos do Município de Chapecó/SC,
estabelece condutas vedadas aos servidores públicos
municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a
moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744686
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de
Chapecó/SC, a estabilidade é um direito assegurado ao
servidor público efetivo, desde que cumpridos os
requisitos legais. Essa garantia visa proteger o servidor
contra demissões arbitrárias, promovendo segurança
funcional e continuidade administrativa.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744684
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho no serviço público é um
instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a
contribuição individual do servidor para os objetivos
institucionais, promovendo o desenvolvimento
profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a
responsabilização funcional. No contexto da
administração pública municipal, especialmente quando
vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão
funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos,
metodologias transparentes e garantias legais ao
avaliado. Considerando os princípios da administração
pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise
as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744514
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um
servidor utilizava veículo oficial para fins particulares,
como deslocamentos pessoais fora do expediente. O
fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que
destacou a necessidade de responsabilização, uma vez
que o comportamento atentava contra valores éticos e
jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de
exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743377
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.
Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743221
Direito Administrativo
Um diretor de órgão público divulga apenas parte dos dados
de licitação em redes sociais institucionais, omitindo informações
sobre valores e prazos. Essa conduta fere o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743217
Direito Administrativo
Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um
benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal,
alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade,
respaldada por uma interpretação extensiva do interesse público.
Um servidor contesta a medida, sustentando que a Administração
Pública está vinculada ao regime de legalidade e que atos sem
base legal são nulos. Considerando a natureza hierárquica da
Administração, o regime jurídico dos atos administrativos e a
atuação administrativa sob o princípio da finalidade, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743211
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração de um município contratou
uma empresa para executar serviços de manutenção predial. O
contrato foi devidamente firmado e os serviços foram realizados,
mas a publicação do contrato no Diário Oficial não ocorreu, sob
a justificativa de “economia de tempo”. Um servidor, ao analisar
o caso, alertou ao gestor de que a omissão feria um princípio
constitucional da Administração Pública. Considerando os
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o
princípio violado foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |
Q3742863
Direito Administrativo
O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741982
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é
dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:
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