Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 86

Q3564875

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564875 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A

é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

os Poderes Legislativo e Judiciário não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, devido à natureza das suas atividades.

C

o prazo máximo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecretas, é de 35 (trinta e cinco) anos.

D

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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Q3564794

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564794 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no exercício de suas funções, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.

A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q3564744

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564744 Direito Administrativo

A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.

A

A guarda de bens públicos é atribuição exclusiva do Judiciário.

B

O gestor que dá causa à perda de bem público responde pelos prejuízos causados.

C

A perda de bem público não é de responsabilidade do servidor.

D

O gestor não pode ser responsabilizado por danos indiretos.

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Q3564693

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564693 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar dos princípios da Administração Pública, define cinco princípios expressos no caput do art. 37, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:

A

Garante liberdade total ao agente público para decidir métodos de atuação.

B

Permite a delegação de competências privativas.

C

Exige que a atividade administrativa seja pautada por resultados, economicidade e agilidade.

D

Pode ser ignorado em atividades típicas do Legislativo.

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Q3564690

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564690 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q3564685

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564685 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:

A

Acesso controlado.

B

Transparência condicionada.

C

Sigilo qualificado.

D

Transparência ativa.

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Q3564683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564683 Direito Administrativo

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II, IV e V.

D

III e IV.

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Q3564677

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564677 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A impessoalidade veda que leis, projetos e atos administrativos sejam utilizados para promoção pessoal de agentes públicos.

B

A impessoalidade permite concessão de privilégios administrativos em razão de amizade ou afinidade.

C

A impessoalidade permite que servidores escolham como redigir documentos, desde que respeitada a hierarquia.

D

A impessoalidade garante o sigilo absoluto de informações públicas.

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Q3564419

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564419 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:

A

Publicidade e moralidade.

B

Legalidade e eficiência.

C

Impessoalidade e publicidade.

D

Eficiência e eficácia.

E

Legalidade e impessoalidade.

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Q3563786

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563786 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

A

O preterimento do controle de resultados.

B

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

C

O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

D

O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

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Q3563077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563077 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.

B

A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.

C

A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.

D

O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.

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Q3563075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563075 Direito Administrativo

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa está associada exclusivamente à obediência estrita à legalidade, mesmo que o ato seja eticamente reprovável.

B

A impessoalidade impede que a Administração Pública divulgue campanhas institucionais com referência ao órgão ou ao ente responsável.

C

O princípio da publicidade pode ser relativizado nos casos em que a divulgação do ato comprometa a segurança do Estado ou envolva dados protegidos por sigilo legal.

D

O princípio da eficiência está ligado apenas à redução de custos, não sendo compatível com ações administrativas que envolvam investimentos públicos.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562264

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562264 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra

A

as finanças públicas.

B

a tributação pública.

C

a impessoalidade administrativa

D

os princípios administrativos.

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Q3562146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562146 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

A

nunca pode ser interrompido, mesmo em caso de inadimplência de usuário essencial.

B

pode ser suspenso livremente por greve do concessionário.

C

é sempre gratuito, vedada cobrança de tarifa.

D

não deve ser paralisado sem motivo legal ou técnico justificado, assegurando regularidade na prestação.

E

gera indenização automática por qualquer interrupção, independentemente de culpa.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562123

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562123 Direito Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3562096

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

A

hierarquia.

B

supremacia do interesse público .

C

especialidade.

D

autotutela.

E

legalidade.

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Q3560585

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560585 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.
( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3553635

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553635 Direito Administrativo

Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer a certos princípios. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios constitucionais expressos:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Razoabilidade.

E

Publicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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