Comentário do Gabarito – Tema: Princípios Constitucionais da Administração Pública

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da associação entre três princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade e moralidade — e suas manifestações práticas. Esse é um tema central para concursos de Auxiliar Administrativo, pois envolve o entendimento das condutas obrigatórias para o servidor.

2. Legislação Aplicável:
O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.

3. Tema central:
A questão exige reconhecer o conteúdo e a aplicação de cada princípio.
- Legalidade: só é válido o que está em conformidade com a lei.
- Impessoalidade: atos devem visar ao interesse público, sem favorecimento.
- Moralidade: exige padrões éticos, honestidade e boa-fé.

4. Exemplo prático:
Se um gestor contrata parentes para cargos comissionados, viola a impessoalidade (nepotismo). Se age por interesse pessoal ou sem transparência, afronta moralidade. Ao agir fora do que a lei permite, afronta legalidade.

5. Justificando a alternativa correta (D):
- Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados: Princípio da Impessoalidade (2).
Corroborado pela Súmula Vinculante nº 13/STF.
- Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões: Princípio da Legalidade (1).
- Observância de padrões éticos e probidade administrativa: Princípio da Moralidade (3).

6. Análise das alternativas incorretas:
- A), B) e C): Trocam o princípio da impessoalidade pelo da legalidade ou moralidade na vedação ao nepotismo, contrariando a doutrina (Hely Lopes Meirelles e Di Pietro) e a Súmula 13/STF.
- E): Inverte os princípios, não correspondendo à manifestação prática exigida em cada caso.

7. Estratégias para provas:
Leia com atenção palavras-chave como “nepotismo”, “igualdade”, “lei” e “ética”; relacione-as aos princípios. Evite associar “nepotismo” à moralidade – o correto é impessoalidade.

Resumo: Impessoalidade → vedação ao nepotismo; Legalidade → obedecer à lei; Moralidade → padrões éticos.

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