Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744684
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho no serviço público é um
instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a
contribuição individual do servidor para os objetivos
institucionais, promovendo o desenvolvimento
profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a
responsabilização funcional. No contexto da
administração pública municipal, especialmente quando
vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão
funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos,
metodologias transparentes e garantias legais ao
avaliado. Considerando os princípios da administração
pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise
as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744514
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um
servidor utilizava veículo oficial para fins particulares,
como deslocamentos pessoais fora do expediente. O
fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que
destacou a necessidade de responsabilização, uma vez
que o comportamento atentava contra valores éticos e
jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de
exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |
Q3743377
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.
Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743221
Direito Administrativo
Um diretor de órgão público divulga apenas parte dos dados
de licitação em redes sociais institucionais, omitindo informações
sobre valores e prazos. Essa conduta fere o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743217
Direito Administrativo
Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um
benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal,
alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade,
respaldada por uma interpretação extensiva do interesse público.
Um servidor contesta a medida, sustentando que a Administração
Pública está vinculada ao regime de legalidade e que atos sem
base legal são nulos. Considerando a natureza hierárquica da
Administração, o regime jurídico dos atos administrativos e a
atuação administrativa sob o princípio da finalidade, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743211
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração de um município contratou
uma empresa para executar serviços de manutenção predial. O
contrato foi devidamente firmado e os serviços foram realizados,
mas a publicação do contrato no Diário Oficial não ocorreu, sob
a justificativa de “economia de tempo”. Um servidor, ao analisar
o caso, alertou ao gestor de que a omissão feria um princípio
constitucional da Administração Pública. Considerando os
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o
princípio violado foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |
Q3742863
Direito Administrativo
O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741982
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é
dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |
Q3740394
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 43, a administração pública
direta e indireta do Município deve obedecer, entre outros, aos princípios da:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |
Q3740285
Direito Administrativo
O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:
I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.
II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.
III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.
IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739743
Direito Administrativo
“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […]
Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado
através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física
– Resolução CONFEF nº 509/2023.
Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025
A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.
I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025
A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.
I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739728
Direito Administrativo
Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa
principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738637
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30
de junho de 1994, e em conformidade com os
princípios constitucionais da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738629
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consagra a
transparência e o controle como um dos princípios
fundamentais da Administração Pública,
vinculando-a diretamente aos mecanismos de
controle e fiscalização por parte do Estado e da
sociedade civil. Considerando as disposições
constitucionais quanto a esses princípios, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737576
Direito Administrativo
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737536
Direito Administrativo
Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Q3735567
Direito Administrativo
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço,
está alicerçado no princípio da
Q3735564
Direito Administrativo
Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios
normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |
Q3734113
Direito Administrativo
A administração pública municipal deve pautar-se em
princípios constitucionais e garantir a observância de regras
específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com
base no disposto no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, analise
as afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731901
Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente os
princípios da administração pública.
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