Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.296 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784274
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos princípios que
devem nortear as contratações públicas. Dentre eles,
destaca‑se aquele que exige dos agentes públicos atuação
pautada pela honestidade, retidão de conduta e pelo dever
de agir com lisura no exercício de suas funções. Com base
nessa informação, é correto afirmar que esse princípio é
o da
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784270
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais que devem nortear toda a atuação da
Administração Pública Direta e da administração pública
indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que
exige que a administração atue sem favorecer interesses
particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos
de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e
discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é
correto afirmar que esse princípio é o da
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |
Q3784122
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública, como a legalidade,
a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal
de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas,
desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de
normas infraconstitucionais e práticas administrativas.
A correta compreensão de como esses princípios se
materializam em regras e em vedações específicas é
fundamental para avaliar a aderência e a integridade
da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |
Q3784121
Direito Administrativo
Os princípios acerca da atuação da Administração Pública
são preceitos fundamentais da ordem constitucional
e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder
Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |
Q3784071
Direito Administrativo
De
acordo com Marinela (2018), os princípios
administrativos condicionam toda a atuação da
Administração Pública. O princípio da moralidade
administrativa, por exemplo, não se confunde com a
moralidade comum, pois é composta não só de correção
de atitudes, mas também de regras de boa administração,
pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de
bem comum. Com base nessas informações, assinale a
opção correta, à luz das normas de regência referentes a
esse assunto.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Provas:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem |
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |
Q3783988
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) a respeito
da comunicação entre o Poder Público e o cidadão, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783913
Direito Administrativo
Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.
Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783905
Direito Administrativo
No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Artesão CAPS - Edital nº 2 |
Q3781953
Direito Administrativo
O artesão que atua no serviço público deve pautar suas
ações em princípios éticos, respeitando os direitos dos
cidadãos atendidos. Diante de uma situação onde o
artesão tem acesso a informações pessoais sensíveis de
um usuário do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
durante uma oficina, a conduta ética correta é manter o
sigilo profissional, assinalando a ação adequada.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta ética
adequada quanto ao sigilo das informações pessoais do
usuário atendido em CAPS.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |
Q3781525
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo
paradigma de transparência estatal, impondo à
Administração Pública a obrigação de garantir acesso
amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua
guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes
que orientam a efetivação desse direito fundamental,
reforçando a publicidade como regra e o sigilo como
exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão):
I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais.
II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais.
II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3780684
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780601
Direito Administrativo
Durante uma audiência pública, um cidadão defende que
"o verdadeiro poder pertence ao povo, que tem o direito
de participar das decisões políticas por meio do voto e
de outras formas de manifestação democrática". Outro
participante complementa afirmando que "o Estado deve
sempre garantir a dignidade de cada pessoa,
promovendo condições justas de trabalho e respeito às
liberdades individuais".
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil descritos na Constituição Federal e sua relação com os princípios norteadores da Administração Pública, é correto afirmar que as falas dos participantes expressam fundamentos que:
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil descritos na Constituição Federal e sua relação com os princípios norteadores da Administração Pública, é correto afirmar que as falas dos participantes expressam fundamentos que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780592
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município abriu processo seletivo
simplificado para contratação temporária de servidores.
Durante o processo, o secretário municipal de
administração solicitou que um dos candidatos, seu
parente em segundo grau, fosse favorecido na avaliação,
justificando que "ele é de confiança e trabalha bem". O
responsável pela banca recusou o pedido, afirmando que
a ação violaria um dos princípios fundamentais da
Administração Pública.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica o princípio violado e sua correta justificativa:
Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica o princípio violado e sua correta justificativa:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780585
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
(LIMPE).
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780024
Direito Administrativo
Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos
determinou que todos os atos do processo licitatório
fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da
Transparência. O objetivo era permitir o
acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle.
Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na
Lei nº 14.133/2021?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780014
Direito Administrativo
Em uma Secretaria Municipal de Educação, o setor
responsável por licitações iniciou o processo para
aquisição de equipamentos de informática. Durante a
análise do edital, uma servidora questionou a
necessidade de incluir critérios que assegurem a
isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, considerando os
princípios que regem a licitação. Diante desse contexto,
o procedimento licitatório deve observar,
obrigatoriamente, qual princípio fundamental?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |
Q3779938
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime
jurídico dos profissionais da administração pública local,
estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e
formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q3779755
Direito Administrativo
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu
ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas
por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O
advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o
dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a
obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o
servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva
configura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779212
Direito Administrativo
A Constituição Federal impõe regras para o acesso a
cargos públicos visando a meritocracia e a
impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779200
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios
que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade
um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da
Constituição Federal. Assinale a alternativa que define
corretamente o princípio da legalidade para a
Administração Pública.
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