A administração pública municipal deve pautar-se em princíp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3734113 Direito Administrativo
A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com base no disposto no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, II, III e IV: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;" No caso, as assertivas I, II e III reproduzem essas regras, de modo que a alternativa correta é a D.

Tema central: Concurso público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas II e III, mas ambas estão expressamente amparadas pela Constituição Federal de 1988, art. 37, III e IV: a validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e os aprovados no concurso anterior têm prioridade de convocação durante o prazo de validade.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, embora ela reproduza exatamente a regra do art. 37, IV, da Constituição Federal de 1988 sobre prioridade de convocação de aprovados em concurso anterior dentro do prazo de validade.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, apesar de ela reproduzir a regra do art. 37, III, da Constituição Federal de 1988: o concurso tem validade de até dois anos, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os três itens coincidem com o regime constitucional do concurso público, usualmente reproduzido nas leis orgânicas municipais. A assertiva I corresponde à exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público. A assertiva II corresponde à regra de validade de até dois anos, com uma única prorrogação por igual período. A assertiva III corresponde à prioridade de convocação dos aprovados em concurso anterior durante seu prazo de validade sobre novos concursados. Não há no enunciado qualquer exceção que afaste algum desses comandos.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a prioridade de convocação como se não existisse, confundir "até dois anos" com prazo fixo de dois anos e esquecer que a prorrogação só pode ocorrer uma vez, por igual período.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado tratar de concurso público, confira separadamente três pontos: forma de ingresso, prazo de validade e prioridade de convocação.
  • A expressão correta é "até dois anos", não "dois anos obrigatoriamente".
  • Se a alternativa disser que pode haver prorrogação, verifique se respeita os dois limites cumulativos: uma única vez e por igual período.
  • Prioridade de convocação em concurso anterior não significa nomeação automática; o texto normativo fala em prioridade sobre novos concursados.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Todos estão corretos e de acordo com a nossa magna carta de 1988.

I) V. Art. 37, II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II) V. Art. 12. Lei 8.112. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III) V. Art. 37, CF. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo