Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q433560
Direito Administrativo
A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
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CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |
Q433417
Direito Administrativo
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |
Q415690
Direito Administrativo
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
Q414129
Direito Administrativo
A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Q414128
Direito Administrativo
Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
Assinale:
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |
Q374124
Direito Administrativo
O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |
Q374123
Direito Administrativo
Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
Q370630
Direito Administrativo
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |
Q364781
Direito Administrativo
A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações corresponde à:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q359562
Direito Administrativo
Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |
Q354947
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q353807
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q353215
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
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CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q353148
Direito Administrativo
No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade
Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade
Q352759
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Q352758
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q351133
Direito Administrativo
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q351095
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,
Q350761
Direito Administrativo
A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350070
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.
Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.
Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.
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