os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

1 – 3 – 4 – 2 – 5

2 – 3 – 5 – 1 – 4

2 – 5 – 1 – 3 – 4

3 – 2 – 4 – 1 – 5

5 – 3 – 1 – 2 – 4

Todas.

I, III, IV e VI apenas.

I, II, III, V e VII apenas.

II, III, IV, V e VI apenas.

A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado.

A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública.

A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe.

É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia.

O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza