Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q4367454 Direito Administrativo
Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de: 
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |
Q4364579 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.
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Q4363940 Direito Administrativo
Um princípio administrativo que diz que a "administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos" é o da
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Q4337878 Direito Administrativo
No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.  
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Q4337875 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade. 
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Q4328191 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao comportamento do servidor público no ambiente de trabalho.
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Q4255735 Direito Administrativo
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
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Q4255734 Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.429/1992 é conhecida como Lei de lmprobidade Administrativa. Sobre as hipóteses apresentadas por este dispositivo legal acerca dos Atos de lmprobidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas.
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S): 
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Q4176407 Direito Administrativo
Escândalos, denúncias, enriquecimento ilícito, mau uso do dinheiro público, dentre outros temas controversos, são objetos de discussão diária no noticiário brasileiro e despertam desconfiança da população quanto à classe política e quanto ao seu compromisso com a ética e a moral necessárias para o exercício de funções públicas. 4
Os princípios constitucionais gerais que norteiam o serviço público para a não ocorrência de tais fatos são: 
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Q4176404 Direito Administrativo
João é servidor público municipal, atuando no setor de manutenção de parques e cemitérios. É conhecido por ser diligente e cumpridor dos seus deveres. Em determinada ocasião, João teve oportunidade de ganhar um dinheiro extra para fazer a manutenção do jardim de uma residência no horário de trabalho.
Orientado pelas bases da ética que regem a administração pública, João deveria:
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Q4123520 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4043195 Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir:
I. Um gestor público não obteve aprovação integral de suas contas de um determinado exercício financeiro, devido à concessão de auxílio financeiro sem uma lei que disciplinasse tal questão, definindo critérios e procedimentos para tal prática. Este gestor não observou o princípio da I ______ .
II. Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), afirma: “...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”. O autor refere-se ao princípio da II _______.
III. Um servidor responsável pelo registro da frequência de um determinado setor de um órgão público teve uma desavença pessoal com um outro servidor e decidiu atribuir falta a este, por retaliação, mesmo que a ausência ao serviço não tenha ocorrido de fato. O primeiro servidor não obedeceu aos princípios da III_______ e IV ________ .
IV.O princípio da V_______- tem entre os seus objetivos garantir a transparência nos propósitos dos atos ou contratos administrativos executados pelos gestores públicos.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a qual princípio da administração pública cada assertiva se refere:
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Q3771967 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


Analise os itens acima e assinale

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Q3707819 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto da Informação nº 45.969, de 24 de maio de 2012, o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:

I- Respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.
III- Utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação.
IV- Incentivo ao controle social da administração pública.

Estão CORRETAS as diretrizes previstas em:
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Q3669575 Direito Administrativo
No dia do seu aniversário, o chefe dos guardas municipais ordenou que toda a repartição cantasse parabéns e fizesse elogios sobre a sua gestão na Guarda Municipal. O objetivo, segundo se descobriu posteriormente, era a gravação de um vídeo para que o referido gestor pudesse divulgar na sua campanha para vereador. Portanto, esse caso demonstra claramente uma ofensa aos princípios administrativos
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Q3262674 Direito Administrativo
A Hemobrás sujeita-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. No que se coaduna com o princípio expresso da publicidade e noções gerais de transparência, uma das práticas que deverá ser adotada pela estatal é divulgar
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Q2424786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.

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Q2424783 Direito Administrativo

Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

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Q2422081 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios obedecerá aos princfpios básicos abaixo, EXCETO:

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Q2420849 Direito Administrativo

Analise as proposições e responda:


l. Publicidade.

II. Moralidade.

III. Impessoalidade.

IV. Legalidade.


No trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, entre os princípios listados, são obrigados a velar pela estrita observância aos indicados na alternativa.

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Respostas
4461: A
4462: E
4463: B
4464: B
4465: B
4466: D
4467: E
4468: A
4469: D
4470: E
4471: D
4472: A
4473: D
4474: D
4475: B
4476: B
4477: C
4478: C
4479: E
4480: C