Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q1914641
Direito Administrativo
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
Q1914640
Direito Administrativo
O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.
Assinale a alternativa correta.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |
Q1912439
Direito Administrativo
A função administrativa consiste no exercício de poderes
pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:
I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.
Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:
I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.
Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:
Q1911353
Direito Administrativo
São princípios fundamentais da Administração Pública,
EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |
Q1899770
Direito Administrativo
O Município de Rio Acima contratou, mediante processo
licitatório prévio, uma empresa para construção de centro de
pesquisa. Entretanto, durante a execução do projeto foi
constatada a possibilidade de modificações em algumas
especificações técnicas do projeto para que o custo ficasse mais
baixo. O Município reduziu unilateralmente o contrato, e a
redução do objeto ficou em 10% abaixo do valor inicial
atualizado.
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador
|
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |
Q1899116
Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio
da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Provas:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia
|
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |
Q1898238
Direito Administrativo
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897327
Direito Administrativo
O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo
do direito administrativo, bem como a revisitação de parte
de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
Q1895511
Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
Q1895508
Direito Administrativo
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.
O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895244
Direito Administrativo
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892539
Direito Administrativo
No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à
administração pública quanto ao administrado os padrões
firmados pelo princípio
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891761
Direito Administrativo
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da
polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a
utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel
privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado
justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há
mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o
interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o
imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio
público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses
após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face
do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891758
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais do direito administrativo
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890030
Direito Administrativo
A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está
prevista literalmente como um dos princípios no campo
da administração pública presentes na CF/88?
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880600
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877548
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato
de ofício, restará configurada a improbidade administrativa
por ofensa aos princípios da administração.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877504
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito
de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético contra o bem comum.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876834
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
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