Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877548
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato
de ofício, restará configurada a improbidade administrativa
por ofensa aos princípios da administração.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877504
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito
de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético contra o bem comum.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876834
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876824
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874286
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Provas:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado
|
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873254
Direito Administrativo
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a
partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional
nº 19 (Art. 37 da CF/1988).
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
Q1872457
Direito Administrativo
À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1872453
Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei
nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da
administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse
dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPE Prev
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |
Q1871918
Direito Administrativo
No que concerne à organização
administrativa e aos princípios
administrativos, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Q1871855
Direito Administrativo
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa,
requereu administrativamente a concessão de abono de
permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário
Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento
de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao
abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu
todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as
cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior
de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871216
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870375
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868769
Direito Administrativo
A respeito dos princípios do Direito Administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Ipiranga do Norte - MT
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867959
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os
princípios fundamentais da administração pública, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867409
Direito Administrativo
A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos
pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a
publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
“dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867347
Direito Administrativo
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está
lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções,
João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo
para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava
acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era
de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista
que João também se considera inimigo de toda a família do agora
falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu
vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do
cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito
superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o
princípio expresso da administração pública da:
Q1865448
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade
administrativa.
Q1864637
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O dever de observar o princípio da legalidade significa
que a interpretação dos textos normativos deve ser
estritamente literal.
Q1862983
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, servidor público estadual titular de cargo efetivo. Na peça vestibular, o Parquet imputou a João a conduta de coordenar vasto esquema de desvio de recursos públicos no âmbito de contratações emergenciais na área da saúde. No curso do processo e antes da prolação da sentença, João comunicou a sua aposentadoria, regularmente concedida pela administração após o preenchimento dos requisitos legais.
Em conformidade com a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, e considerando que os fatos narrados na inicial foram sobejamente comprovados ao longo da instrução probatória, a autoridade judicial:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1859926
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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