O dever de observar o princípio da legalidade significa que...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864637 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal. 
Alternativas