O dever de observar o princípio da legalidade significa que...

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Q1864637
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864637 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal. 
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