Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.966 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731558
Direito Administrativo
“O princípio da ________ exige que a
Administração Pública indique os fundamentos
de fato e de direito de suas decisões. Ele está
consagrado pela doutrina e pela jurisprudência,
não havendo mais espaço para as velhas
doutrinas
que
discutiam
se
a
sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados
ou só os atos discricionários, ou se estava
presente em ambas as categorias. A sua
obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de
ato, porque se trata de formalidade necessária
para permitir o controle de legalidade dos atos
administrativos.”.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731557
Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, estabelece
dispositivos referentes à Administração Pública.
Considerando este artigo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |
Q3717292
Direito Administrativo
Acerca do princípio da supremacia do interesse público,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
(_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
(_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
(_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
(_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
(_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife |
Q3717126
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece as
normas que devem ser observadas pela Administração
Pública e, entre elas, define os princípios norteadores de
toda a Administração, sendo eles, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3715922
Direito Administrativo
“O Princípio da ............................ combate o
desvirtuamento da atuação do administrador público
como meio de promoção pessoal, sendo, portanto,
vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens
nas realizações da administração, que, em prejuízo
do interesse público, promovam partidos políticos e
agentes públicos, comprometendo a legítima atuação
administrativa, que deve ser impessoal, abstrata e
genérica.”
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |
Q3715888
Direito Administrativo
Esse princípio previsto Na CF/1988 ar.37, impõe
que o administrador público não dispense os preceitos
éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Maria Sylvia Di Pietro dispõe que “sempre que em
matéria administrativa se verificar que o
comportamento da Administração ou do Administrado
que com ela se relaciona juridicamente, embora em
consonância com a lei, ofende a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e de equidade, a ideia de
honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |
Q3713717
Direito Administrativo
Nome dado ao princípio da administração pública
que apresenta relação direta com o combate à
corrupção e improbidade administrativa, por retratar
não apenas a impossibilidade de atuar em benefício
próprio ou de terceiros, mas também a
obrigatoriedade de agir em prol do interesse público,
sendo assim, aplicado cumulativamente com o
princípio da supremacia do interesse público:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |
Q3713716
Direito Administrativo
Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício
do princípio da moralidade adotado na administração
pública brasileira, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |
Q3713712
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de um Município Mineiro,
resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração
da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com
seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma
questão de discórdia política. De acordo com nossa
Constituição Federal, o prefeito está em desacordo
com qual Princípio da Administração Pública, onde
está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º
da CFB/88. Esse artigo se refere ao:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Cirurgião Dentista |
Q3713578
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando o Artigo 37, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |
Q3710154
Direito Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de ações,
atividades e operações que uma entidade pública ou
organização governamental realiza para alcançar seus
objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Nos processos administrativos, serão
observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707181
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público
que trata das normas e princípios que regulam a atuação
da Administração Pública. As normas de Direito
Administrativo são fundamentais para garantir a
legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e
publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto
são atitudes que ferem os princípios fundamentais da
administração pública, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |
Q3704781
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal. A
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704471
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
De acordo com Constituição Federal, Art. 37. A
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |
Q3702960
Direito Administrativo
Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702833
Direito Administrativo
Aquele agente que realiza suas atribuições com rapidez, qualidade, buscando o melhor resultado e o menor
custo possível, no aspecto econômico-jurídico, buscando solução satisfatória, em tempo adequado, em favor
do interesse público e segurança jurídica, estará fazendo alusão do princípio administrativo da:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702054
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só
perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702053
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, a
atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade
descentralizada obedecerão aos seguintes princípios:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Provas:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro
|
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |
Q3701825
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações,
no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo. I
V. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município.
Está correto o que se afirma em:
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo. I
V. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pimenta - MG
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - ESF |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Auxiliar de Consultório Odontológico |
Q3701578
Direito Administrativo
À luz da Lei Orgânica do Município, sobre os princípios
aos quais a Administração Pública Municipal deve obedecer,
assinalar a alternativa INCORRETA:
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