Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 142

Q3066681

Q3066681 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3066197

Q3066197 Direito Administrativo

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A

Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.

B

Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.

C

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.

D

Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

A

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

B

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

C

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3065280

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065280 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

A

todas as afirmativas são corretas

B

apenas a afirmação I é correta

C

as afirmações II e III são corretas

D

apenas a afirmação II é incorreta

E

as afirmações I e II são incorretas

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Q3065030

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065030 Direito Administrativo

A Constituição Federal, visando a garantia do profissionalismo por parte dos(as) servidores(as) públicos(as), bem como que os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a Constituição Federal estabeleceu alguns princípios a serem observados. Nesse norte, marque a alternativa que indica um dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal:

A

moralidade;

B

supremacia do interesse público

C

motivação dos atos administrativos;

D

autotutela;

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Q3065029

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065029 Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos sem a possibilidade de prorrogação;

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade na convocação, podendo a administração pública realizar novo certame ou contratar servidores temporários, podendo convocar os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

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Q3063888

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063888 Direito Administrativo

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

A

a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.

B

o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.

C

a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.

D

um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

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Q3062378

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062378 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da:

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

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Q3062165

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062165 Direito Administrativo

A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:

A

Personalização dos processos de acordo com preferências individuais.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Sigilo total das informações sobre compras e contratos.

D

Flexibilidade absoluta nas normas para facilitar as aquisições.

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Q3062137

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Ouvidor do Legislativo |

Q3062137 Direito Administrativo

O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:

A

O sigilo absoluto das operações governamentais.

B

A divulgação clara e acessível das ações e gastos públicos.

C

A restrição de informações apenas aos órgãos de controle.

D

A comunicação interna entre setores governamentais.

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Q3061050

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061050 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

A

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

B

2 - 4 - 5 - 1 - 3.

C

5 - 2 - 3 - 4 - 1.

D

4 - 2 - 5 - 3 - 1.

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Q3058625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058625 Direito Administrativo

Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3058543

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |

Q3058543 Direito Administrativo

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3058473

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058473 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?

A

Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para garantir a segurança das informações.

B

A publicidade dos atos é dispensável quando o ato é discricionário, pois não há obrigatoriedade de transparência.

C

Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade.

D

A publicidade é facultativa e depende da autorização do órgão superior em cada caso específico.

E

A publicidade limita-se apenas aos atos de grande impacto social e econômico.

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Q3058470

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058470 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo melhor define esse princípio?

A

A Administração Pública pode revogar ou anular seus atos, independente de provocação, mas a anulação ocorre apenas quando há vício de legalidade.

B

A autotutela permite que a Administração Pública sempre revogue seus atos, independentemente de conveniência ou oportunidade.

C

A Administração Pública só pode anular seus atos por decisão judicial, pois a autotutela restringe sua autonomia.

D

O princípio da autotutela se aplica apenas a atos administrativos vinculados, não abrangendo atos discricionários.

E

A Administração só pode exercer autotutela após aprovação pelo órgão de controle externo

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Q3058068

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058068 Direito Administrativo

Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário

A

Princípio da Probidade

B

Princípio da Especialidade

C

Princípio da Segurança Jurídica

D

Princípio da Razoabilidade

E

Princípio da Autotutela

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Q3056409

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056409 Direito Administrativo

Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a

A

agente político.

B

particular em colaboração com poder público.

C

servidor público comissionado.

D

servidor público efetivo.

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Q3056066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |

Q3056066 Direito Administrativo

Atos administrativos são manifestações formais da vontade da Administração Pública, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou respeitar direitos, bem como impor obrigações. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade. São princípios que devem ser observados nos atos administrativos, exceto:

A

legalidade

B

eficiência

C

moralidade

D

isonomia

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Q3055394

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055394 Direito Administrativo

Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários:

A

A de dois cargos de professor e outro qualquer na administração pública, quando autorizado pelo prefeito do município.

B

A de dois cargos privativos da área de saúde.

C

A de um cargo de professor com outro comissionado.

D

A de um cargo na Câmara Municipal e outro comissionado.

Q3055393

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos contratos administrativos à administração pública.

A

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.

B

Fiscalizar sua execução.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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