O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento, é denominado 

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Os princípios que norteiam a atuação do profissional no serviço público oferecem as diretrizes que devem ser observadas no desempenho de suas atividades. Estes princípios foram estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que aponta para a clareza e visibilidade social dos atos da administração pública, a fim de que possam produzir efeito e garantir transparência das atividades administrativas, é o:

Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?

Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público. Assinale a alternativa correta, de acordo com os princípios da administração pública.

Um princípio importante para a Administração Pública é o da comunidade, que implica em tomar decisões: 

Um dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988 para a Administração Pública é o da: 

Analise as informações a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.

II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a possibilidade de acesso somente aos resultados de processos de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.

II. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar não têm natureza pública; desse modo, há razões de segurança que justifiquem especificamente seu caráter sigiloso.

III. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

IV. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:

As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa que traz o conceito do princípio da eficiência:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

II - Os princípios implícitos são aqueles que decorrem do seu sistema, dos seus valores e dos seus princípios gerais, podendo ser inferidos a partir de normas e dispositivos esparsos em leis infraconstitucionais.

III- Princípio da Legalidade: Esse princípio significa que a administração pública não pode fazer o que a lei permite, não estando subordinada à vontade da lei.

Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.

Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.

Leia o excerto abaixo:

“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”

Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:

I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.

IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade: