A Administração Pública pode ser organizada abrangendo

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549605 Direito Administrativo

regime jurídico descentralizado, que abrange a criação de órgãos na mesma estrutura administrativa, mas com competências próprias.

órgãos e servidores públicos, para os quais podem ser delegadas, por meio de lei específica, atividades, utilidades ou mesmo serviços públicos.

órgãos e pessoas jurídicas a eles subordinadas, como referência de desconcentração da espécie subjetiva, típica da Administração Direta.

pessoas jurídicas com natureza jurídica de direito público, cuja criação deve, necessariamente, ser autorizada por lei específica.

pessoas jurídicas para as quais a Administração Central delega, por meio de lei ou de autorização desta, atribuições específicas, como a execução de serviços ou utilidades públicas.

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