Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 945

Q3403206

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403206 Direito Administrativo

De que forma também pode ser denominado o poder normativo?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder regulamentar.

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Q3403203

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403203 Direito Administrativo

Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular ou declarar a nulidade de seus próprios atos praticados com infração à Lei. Quanto a esse tema, são feitas as seguintes afirmativas.

I – A Administração sempre precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.

III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.

Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3403202

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403202 Direito Administrativo

Atos administrativos punitivos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Esses atos somente são lícitos se forem precedidos de processo administrativo. Conforme seus destinatários, podem ser de atuação interna e de atuação externa. Os últimos estão previstos em cada um dos estatutos dos servidores públicos (ex.: demissão e suspensão). Leia a seguir os principais atos punitivos de atuação externa e assinale a alternativa CORRETA.

I – Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.

II – Interdição de atividades: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.

III – Destruição de coisas: inutilização de bens nocivos ao consumo ou proibidos por lei. Mesmo em situações emergenciais, não é dispensado o procedimento prévio.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3403198

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403198 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?

A

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

Após 3 (três) anos de efetivo exercício.

C

Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

D

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

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Q3403190

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403190 Direito Administrativo

A organização da administração pública direta e da administração pública indireta está relacionada à forma como o Estado brasileiro executa suas atividades. Assinale a alternativa que melhor define as características da administração DIRETA.

A

Atuação por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Vínculo hierárquico direto com o chefe do Poder Executivo.

C

Personalidade jurídica própria e capacidade de autolegislação.

D

Execução descentralizada de atividades autônomas.

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Q3403189

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403189 Direito Administrativo

É fundamental que o servidor público compreenda a diferença entre administração pública direta e administração pública indireta devido às implicações práticas e legais que essa distinção acarreta no desempenho de suas atividades. Portanto, ao analisar a estrutura da Administração Pública, observa-se que as administrações direta e indireta desempenham papéis distintos. Sabendo disso, assinale a alternativa que melhor caracteriza a administração INDIRETA.

A

Execução de atividades diretamente por órgãos vinculados ao Poder Executivo.

B

Vínculo hierárquico direto com o chefe do Poder Executivo.

C

Atuação por meio de entidades autônomas, como autarquias e fundações.

D

Ausência de personalidade jurídica própria.

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Q3403188

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403188 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, dispõe sobre improbidade administrativa e altera outra Lei anterior. Assinale a alternativa que informa qual Lei foi alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

B

Lei nº 2.122, de 15 de abril de 1974, que dispõe sobre improbidade administrativa.

C

Lei nº 12.475, de 8 de março de 1986, que dispõe sobre improbidade administrativa.

D

Lei nº 6.243, de 12 de setembro 1987, que dispõe sobre improbidade administrativa.

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Q3403187

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa todas as modalidades de licitação descritas no Art. 28 da Lei de Licitações nº 14.133/2021.

A

I – pregão; II – convite; III – concorrência; e IV – leilão.

B

I – pregão; II – convite; III – tomada de preços; IV – leilão; e V – diálogo competitivo.

C

I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; e V – diálogo competitivo.

D

I – pregão; II – pregão eletrônico; III – leilão; e IV – leilão eletrônico.

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Q3403186

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403186 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 descreve as fases, em sequência, que o processo de licitação deve observar. Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA dessas fases do processo de licitação de acordo com incisos do Art. 17 da referida Lei.

A

I – preparação; II – divulgação; III – lances; IV – observação; V – habilitação; VI – recurso; e VII – finalização.

B

I – qualificação exigida dos participantes; II – diretrizes e formas de apresentação do trabalho; e III – condições de realização e prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

C

I – descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II – esclarecimentos sobre valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado; e III – indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.

D

I – preparatória; II – divulgação do edital de licitação; III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – julgamento; V – habilitação; VI – recursal; e VII – homologação.

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Q3403185

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403185 Direito Administrativo

O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale a alternativa que descreve todos os objetivos dos processos licitatórios conforme os incisos do Art. 11 da referida Lei.

A

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

I – ter transparência; II – ter amplitude; III – ter o melhor benefício ao órgão público; IV – atender à necessidade da organização; e V – evitar fraudes.

C

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e III – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; e III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3402625

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402625 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Direta.
(2) Indireta.

( ) Por outorga.
( ) Coleta de lixo.
( ) Varrição de ruas.
( ) Autarquias.

A

2 - 1 - 1 - 2.

B

1 - 1 - 2 - 1.

C

1 - 2 - 2 - 1.

D

2 - 2 - 1 - 2.

Q3402624

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402624 Direito Administrativo

Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido:

A

Autorização de uso de bem público.

B

Permissão de uso de bem público.

C

Concessão de uso de bem público.

D

Concessão de direito real de uso.

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Q3402619

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402619 Direito Administrativo

No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3402617

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402617 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Reintegração.
II. Aproveitamento.
III. Exoneração.
IV. Recondução.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens III e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Todos os itens.

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Q3402283

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Psicólogo |

Q3402283 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, conforme a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
__________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

A

Readaptação | Recondução

B

Recondução | Reintegração

C

Reintegração | Recondução

D

Reversão | Reintegração

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Q3402068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402068 Direito Administrativo

São exemplos do contrato administrativo:

I. Concessão de serviço público.
II. Parceria público-privada.
III. Contrato de gerenciamento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II e III.

C

Apenas no item I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402067

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402067 Direito Administrativo

São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.
II. Competitividade.
III. Incentivo à inovação.
IV. Desenvolvimento nacional sustentável.
V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e V.

B

Apenas nos itens I, III e IV.

C

Apenas nos itens II, IV e V.

D

Em todos os itens.

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Q3402064

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402064 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402063

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402063 Direito Administrativo

Sobre as modalidades licitatórias, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Diálogo competitivo.
( ) Convite.
( ) Tomada de preços.
( ) Concorrência.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

E - C - E - E.

D

C - E - C - C.

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Q3402061

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402061 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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