Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 1...

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente são documentos a serem incluídos no processo de contratação direta.

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos denota a inexigibilidade de licitação.

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças altamente contagiosas ou, ainda, derivadas de epidemias definidas pelo Ministério da Saúde.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.