Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.208 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236154
Direito Administrativo
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento
interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236153
Direito Administrativo
A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios
adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão
foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em
maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela
administração pública municipal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236152
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua
finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.
1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.
Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.
1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.
Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236132
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal, visando à construção de uma nova escola, decide realizar um processo licitatório. A
comissão de licitação observa que a obra possui um valor estimado de R$ 2.500.000,00 e que a complexidade técnica da
construção exige a apresentação de projetos de engenharia especializada nesse tipo de obra. Diante disso, a comissão se
questiona sobre qual modalidade de licitação seria a mais adequada para assegurar a competitividade e a melhor escolha
para a Administração Pública. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta a
modalidade de licitação correta para a contratação da construção da escola, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Economia |
Q3236022
Direito Administrativo
Sobre os modelos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235960
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que
praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a
correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235957
Direito Administrativo
Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os
bens públicos, marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235953
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores
públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.
Das assertivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235949
Direito Administrativo
A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do
funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença
entre atos administrativos e atos da Administração?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235872
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais
transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de
compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de
melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas.
Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar
efetividade ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235871
Direito Administrativo
Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório,
com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do
referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato,
acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235870
Direito Administrativo
Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Bens e serviços comuns. 2. Bens e serviços especiais. 3. Serviços e fornecimentos contínuos. 4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.
( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
A sequência está correta em
1. Bens e serviços comuns. 2. Bens e serviços especiais. 3. Serviços e fornecimentos contínuos. 4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.
( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235869
Direito Administrativo
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI – é uma autarquia municipal destinada a
administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Assinale, a seguir, sua principal característica.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |
Q3235703
Direito Administrativo
A administração pública indireta compreende entidades criadas para desempenhar atividades
descentralizadas. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a
seguir:
I. As empresas públicas têm capital exclusivamente público.
II. As sociedades de economia mista podem ter capital privado e público.
III. Ambas as entidades possuem personalidade jurídica de direito público.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas:
I. As empresas públicas têm capital exclusivamente público.
II. As sociedades de economia mista podem ter capital privado e público.
III. Ambas as entidades possuem personalidade jurídica de direito público.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |
Q3235697
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes
públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |
Q3235677
Direito Administrativo
Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder.
Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235462
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei em questão estabelece um regime de sanções predominantemente penal, estabelecendo que o gestor que praticar atos de improbidade administrativa estará sujeito a penas que variam de dois a doze anos de reclusão.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Independentemente de integrar a Administração Indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235461
Direito Administrativo
Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material
de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4,
fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação
econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético
narrado, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235447
Direito Administrativo
Luiza, recentemente aprovada em concurso público, considerando sua experiência pregressa de relevância na área de gestão
pública, foi designada por seu superior imediato a ministrar palestra aos servidores da Câmara Municipal de Patrocínio do
Muriaé, cujo tema seria a Administração Pública, com foco na organização e estrutura administrativa estabelecida pela Lei
Orgânica Municipal. Em conversa com uma colega de departamento sobre o assunto, Luiza recebeu as seguintes informações,
das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Administração Pública |
Q3235414
Direito Administrativo
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordinado tem-se a
chamada
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