Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.208 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236872
Direito Administrativo
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995
(Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu
está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de
concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a
conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos
contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os
procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236870
Direito Administrativo
Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à
construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a
alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial,
para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas
atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236865
Direito Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a alternativa que apresenta correta e simultaneamente uma forma de
provimento e uma forma de vacância do cargo público.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236862
Direito Administrativo
Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com
quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço.
Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou
científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:
I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.
Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.
Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236855
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa
organização, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236851
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que
assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as
disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236849
Direito Administrativo
Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236841
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em
todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
IV. Os casos de extinção.
Quantos dos itens estão corretos?
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
IV. Os casos de extinção.
Quantos dos itens estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236840
Direito Administrativo
No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236566
Direito Administrativo
Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025,
começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes
afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.
I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
Está correto o que se afirma em
I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236552
Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em
um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei
nº 8.429/1992?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236431
Direito Administrativo
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito
do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em
I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236428
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a
atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236416
Direito Administrativo
Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236161
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos
negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236160
Direito Administrativo
No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. Com base nessa definição, assinale a espécie de responsabilidade civil da administração
mencionada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236159
Direito Administrativo
A administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos
recursos públicos. Relacione adequadamente os tipos de controle apresentados à sua respectiva prática.
1. Controle hierárquico. 2. Controle preventivo. 3. Controle sucessivo. 4. Controle subsequente.
( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.
( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.
( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.
( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.
A sequência está correta em
1. Controle hierárquico. 2. Controle preventivo. 3. Controle sucessivo. 4. Controle subsequente.
( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.
( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.
( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.
( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236157
Direito Administrativo
Sobre as regulamentações da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A intervenção estatal pode ocorrer de forma arbitrária, pautada em critérios pessoais das autoridades, desde que seja justificada e garanta o atendimento do interesse público.
( ) A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção estatal que implica na transferência definitiva da propriedade ao Estado, sendo indispensável o pagamento prévio de indenização.
( ) A intervenção na propriedade incide sobre os bens e a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa, exercida pela empresa, como instrumento da iniciativa privada.
( ) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade pública, necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.
( ) Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade.
A sequência está correta em
( ) A intervenção estatal pode ocorrer de forma arbitrária, pautada em critérios pessoais das autoridades, desde que seja justificada e garanta o atendimento do interesse público.
( ) A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção estatal que implica na transferência definitiva da propriedade ao Estado, sendo indispensável o pagamento prévio de indenização.
( ) A intervenção na propriedade incide sobre os bens e a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa, exercida pela empresa, como instrumento da iniciativa privada.
( ) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade pública, necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.
( ) Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236156
Direito Administrativo
Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio
moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do
mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração
preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236155
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é compreendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública
no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de sua função pública ou decorrente desta. Existem diferentes
classificações para a improbidade administrativa. Com base nessas classificações, analise os atos a seguir.
I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o que se afirma apenas em
I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o que se afirma apenas em
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