Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu.
Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
I. A segurança do Estado, como informações militares.
II. A segurança dos dados orçamentários, como compra de materiais de limpeza.
III. A intimidade dos envolvidos, como processos administrativos disciplinares.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca das fases e das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Caso decida pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‑lo por meio de credenciamento ou licitação na modalidade concorrência.
Acerca das fases e das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Acerca das fases e das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, ainda que seja por razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Acerca das fases e das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Na fase de habilitação, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas para o licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. Serão exigidos também os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas para o licitante mais bem classificado.
Acerca das fases e das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Na modalidade diálogo competitivo, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.
Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Um assistente técnico do CRMV pode utilizar o veículo institucional para assuntos particulares desde que autorizado informalmente por seu superior imediato.
Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Receber remuneração por atividades externas, utilizando recursos do CRMV, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Um assistente técnico do CRMV que divulgue antecipadamente os resultados de um processo seletivo interno para beneficiar colegas pratica ato de improbidade administrativa.
Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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