Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381969
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato firmado entre uma
empresa privada e a Administração Pública para a
prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes
nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando
as características dos contratos administrativos, analise
as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em: