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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382370
Direito Administrativo
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de
atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu
Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado.
Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de
Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum
direito seu havia sido violado. Considerando a Lei
nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no
atendimento dos usuários de serviços públicos são: