Em relação aos princípios básicos do processo administrativo...

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Q3683552
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683552 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.

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