A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seg...

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Q3683748 Direito Administrativo
        Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  


Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.

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