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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688922
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina
que a validade do ato administrativo não depende
apenas da competência formal da autoridade, mas
também da conformidade dos motivos com a realidade
fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos
motivos determinantes”, vincula a Administração aos
fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse
contexto, qual alternativa reflete corretamente essa
doutrina?