Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 608

Q3692352

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692352 Direito Administrativo

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:

I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.

II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.

III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

Q3692313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Limpeza Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3692313 Direito Administrativo

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

A

Trabalhar somente quando quiser.

B

Receber salário de forma regular.

C

Faltar ao trabalho sem justificativa.

D

Usar os recursos públicos como quiser.

E

Descumprir ordens legais do seu superior.

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Q3692197

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692197 Direito Administrativo

A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre repactuações e reajustes, é correto afirmar que

A

a repactuação e reajuste podem ser aplicados a qualquer momento, desde que previstos no edital e em cláusula contratual.

B

a repactuação é uma espécie de reajuste utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e ocorre por meio da análise das variações dos componentes na planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos aos quais a proposta esteja vinculada.

C

o reajuste é utilizado para reparar os efeitos da desvalorização da moeda (inflação), podendo ocorrer pela aplicação de índices previamente estabelecidos no edital e no contrato, no caso de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra.

D

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja por meio da repactuação ou do reajuste, é direito apenas da administração pública.

E

a repactuação dos valores deve ser realizada mediante solicitação da contratante, devendo ser apresentada a planilha de custos e formação de preços com a demonstração analítica da variação dos custos, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

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Q3692102

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3692102 Direito Administrativo

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A

somente aos indivíduos ocupacionalmente expostos que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

B

de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, por ser diferente do adicional de insalubridade.

C

em caráter transitório, nos casos de exposição eventual ou esporádica.

D

em caráter permanente, considerando o direito adquirido, desde que o servidor tenha permanecido exposto por cinco anos consecutivos.

E

em complemento ao adicional de insalubridade, quando constatada exposição também a radiação não ionizante.

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Q3692043

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692043 Direito Administrativo

Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, exercer comércio ou prestar serviços como autônomo ou liberal e nestas situações, transacionar com o município.

B

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

C

Impedir o livre acesso dos funcionários nas repartições públicas municipais, em períodos de greve.

D

Praticar usura sob qualquer forma.

E

Receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q3691199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |

Q3691199 Direito Administrativo

As proibições aos servidores públicos são regras que limitam certas ações e comportamentos no exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei 2.673/1995), assinale a alternativa correta que constitui uma conduta proibida ao servidor no exercício do cargo.

A

Utilizar recursos materiais da repartição pública para atividades particulares, ainda que sem prejuízo do serviço.

B

Atender com urbanidade ao público, prestando informações não sigilosas quando solicitadas.

C

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder, por meio de manifestação formal dirigida à autoridade competente.

D

Levar ao conhecimento do superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Sugerir melhorias e providências para aperfeiçoar o serviço público.

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Q3690543

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690543 Direito Administrativo

Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de 1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades deste Decreto, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o caráter acadêmico do evento, o Ministro da Educação, seguido do Reitor do IFPE e dos Reitores das Universidades terá precedência sobre a Governadora do Estado de Pernambuco, conforme as normas protocolares.

B

Ainda que a Governadora de Pernambuco e o Ministro da Educação estejam presentes, o Reitor do IFPE, como anfitrião de um evento acadêmico federal, será a autoridade responsável por presidir formalmente toda a solenidade de abertura.

C

Se a Bandeira Nacional for hasteada no mastro principal do IFPE durante o período noturno, ela não necessita de iluminação especial, desde que sua largura não exceda um quinto da altura do mastro, condição essencial para sua visibilidade em qualquer circunstância.

D

Em respeito à soberania nacional, qualquer hino nacional estrangeiro executado durante a cerimônia deverá ser tocado imediatamente após o Hino Nacional Brasileiro, com uma breve pausa entre eles, para realçar a primazia do símbolo pátrio.

E

No respectivo Estado de Pernambuco, a Governadora terá precedência sobre o Ministro da Educação presente na solenidade, sendo este último posicionado imediatamente após o Governador na ordem de precedência da mesa principal, conforme as regras específicas para autoridades federais.

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Q3690515

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690515 Direito Administrativo

O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público‑privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A PPP transfere o controle societário da estatal ao parceiro privado e, por isso, dispensa licitação.

B

A PPP pode ser firmada apenas para a execução de obra pública isolada ou para o simples fornecimento de equipamentos, sem prestação de serviços associados.

C

A PPP é espécie de concessão especial (patrocinada ou administrativa), não implica alienação de controle, exige licitação, tem prazo entre 5 e 35 anos e veda contratos abaixo de R$ 10 milhões e objetos isolados(mão de obra, fornecimento de equipamentos ou execução de obra).

D

A privatização, por ser desinvestimento patrimonial, impõe ao Estado o pagamento de contraprestações periódicas ao adquirente, como ocorre nas PPPs.

E

Concessões comuns (Lei nº 8.987/1995) e PPPs têm a mesma lógica de remuneração: apenas tarifas do usuário, sendo vedada qualquer contraprestação pública.

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Q3690506

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690506 Direito Administrativo

No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.

A

A eficiência, prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não afasta a legalidade, e os princípios aplicam‑se cumulativamente ao processo de contratação.

B

A divulgação no PNCP é um ato facultativo, reservado às licitações de grande vulto, a critério do gestor.

C

A licitação observa a vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (Lei nº 14.133/2021, art. 5º), e a divulgação oficial de atos ocorre pelo PNCP (Lei nº 14.133/2021, art. 175), assegurando transparência e competitividade.

D

É lícito indicar marcas no edital para a padronização, sendo dispensada a justificativa técnica específica.

E

A impessoalidade deixou de se aplicar às contratações após a Lei nº 14.133/2021.

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Q3690505

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690505 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.

A

A eficiência autoriza atalhos procedimentais mesmo sem amparo legal, quando houver urgência do órgão contratante.

B

A publicidade pode ser afastada por conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir quais atos publicar.

C

A impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, vedando favorecimentos e personalização de requisitos. A publicidade dos atos é a regra, salvo hipóteses legais de sigilo, e a eficiência deve ser buscada sem violar a legalidade.

D

A moralidade constitui valor corporativo relevante, mas não é princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública.

E

A legalidade vincula apenas órgãos do Poder Executivo, não alcançando autarquias como o CORE‑SE nem funções administrativas exercidas por outros Poderes.

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Q3690502

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690502 Direito Administrativo

Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encaminhou uma planilha contendo apenas o total da despesa com pessoal da entidade referente ao exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O envio da despesa total de pessoal atende aos comandos da Lei de Acesso à Informação.

B

As informações sobre remuneração deveriam constar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.

C

A publicação de informações a respeito da saúde dos servidores no site da repartição não viola a LGPD.

D

Negar publicidade a atos oficiais pode ser infração ética, mas não improbidade administrativa.

E

São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

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Q3690501

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690501 Direito Administrativo

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.

B

O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.

C

No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.

D

Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.

E

De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.

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Q3690500

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690500 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma, assinale a opção correta.

A

A perda da função pública é sanção obrigatória em todos os casos de condenação por ato de improbidade administrativa.

B

A multa civil pode alcançar até cinco vezes o valor do dano causado ao erário nos atos que importam enriquecimento ilícito do agente público.

C

Não há improbidade no ato de nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa que enseje perda patrimonial ao Poder Público.

E

Em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é suficiente a violação formal dos princípios administrativos.

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Q3690474

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690474 Direito Administrativo

Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.

B

A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

C

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

E

No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite‑se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.

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Q3690471

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690471 Direito Administrativo

Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.

A

Admite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.

B

A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.

C

Não se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.

D

É prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.

E

Eventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização.

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Q3690470

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690470 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A

contratação para realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoas

B

contratação de empresa de engenharia para realização de reformas

C

compra de obras de arte

D

contratação de profissional do setor artístico

E

aquisição de veículos blindados para autoridades

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Q3690469

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690469 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos e definições a partir dos quais os procedimentos nela descritos podem ser melhor compreendidos, assegurando segurança jurídica aos operadores da norma. Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão e ao gerenciamento de obras são serviços contínuos.

B

Serviços de engenharia, por definição, não podem ser considerados serviços comuns.

C

Contratação por tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

E

Concurso é a modalidade destinada a selecionar candidatos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos.

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Q3690468

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690468 Direito Administrativo

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.

B

Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.

C

Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.

D

A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.

E

É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.

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Q3690467

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690467 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.

B

Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.

C

Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.

D

Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.

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Q3690466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690466 Direito Administrativo

A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

Refere‑se aos órgãos que compõem a estrutura dos entes federativos.

B

São unidades administrativas subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

C

A organização da sociedade civil de interesse público é integrante da administração pública indireta.

D

As suas entidades devem ser criadas ou ter sua criação autorizada por meio de lei ordinária específica.

E

Nos municípios, as entidades são representadas judicialmente pelas defensorias públicas locais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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