Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 607

Q3552201

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público.

A

Dotado de poder de decisão.

B

Pessoa física integrante da Administração Pública, responsável pela contratação.

C

Pessoa física signatária de contrato com a Administração.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q3552200

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552200 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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Q3552199

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552199 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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Q3552198

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552198 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

A

Conformidade do ato com a lei.

B

Conformidade do ato com a verdade dos fatos.

C

Força pela qual os atos se impõem a terceiros.

D

Execução dos atos pela própria administração.

E

Confere a possibilidade de imposição de sanções

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Q3552197

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552197 Direito Administrativo

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q3552193

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552193 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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Q3552192

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552192 Direito Administrativo

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas

A

determinam o que não pode ou que deve ser feito, proibindo ou ordenando condutas.

B

definem as punições para quem descumprir o código de ética.

C

são regras criadas apenas para punir servidores com conduta inadequada.

D

substituem completamente as leis na orientação do servidor.

E

orientam como fazer o que pode e deve ser feito, oferecendo caminhos para a ação.

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Q3552164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552164 Direito Administrativo

O despacho é uma manifestação administrativa fundamental para a tramitação de processos e documentos no setor público. Considerando as características, finalidades e formas do despacho, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta:

A

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, utilizado apenas dentro de um mesmo órgão. Os despachos devem conter apenas uma palavra (Autorizo, Aprovo ou Indefiro).

B

O despacho é um documento administrativo restrito à comunicação interna, devendo ser sempre fundamentado em texto longo e detalhado, e não admite manifestações sucintas, sendo vedada a utilização de expressões curtas ou palavras isoladas para registrar decisões.

C

O despacho é um instrumento de registro administrativo que pode ser destinado ao servidor da instituição, mediante a prestação de serviço relevante, que pode partir do gestor ou de solicitação do público externo.

D

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, dentro de um mesmo órgão ou entre setores do mesmo órgão, e entre órgãos diferentes. Pode proferir uma decisão e constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro etc.), de duas palavras (De acordo etc.) ou de muitas palavras.

E

O despacho é um instrumento administrativo oficial, externo ou interno, usado pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si e, também, com particulares. Deverá ser utilizado quando a informação for dirigida, simultaneamente, a diversos destinatários.

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Q3552155

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552155 Direito Administrativo

Durante um projeto de digitalização histórica, a Prefeitura de Caçapava recebeu o acervo documental de uma tradicional instituição privada, que registrava fatos relevantes da história local desde o início do século XX. Os documentos foram identificados como de interesse público e social, e o município iniciou tratativas para sua preservação oficial.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

O Poder Público pode livremente acessar e divulgar os documentos, independentemente da vontade do proprietário.

B

O acervo pode ser transferido ao exterior com a anuência de qualquer órgão de controle arquivístico.

C

O Poder Público tem preferência na aquisição do acervo, se este for alienado.

D

O sigilo e o acesso aos documentos são regulados exclusivamente pelo Código Civil.

E

O Poder Público pode impor a doação compulsória do acervo a instituições arquivísticas federais.

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Q3551883

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

A

deve listar os serviços oferecidos e os locais de atendimento, mas não precisa informar a respeito de prazos máximos para a prestação do serviço, pois esses são definidos internamente.

B

deve focar nos compromissos de qualidade, como prioridades de atendimento e tempo de espera, e considerar a divulgação dos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço uma medida opcional.

C

tem como principal função informar o nome e a matrícula dos servidores responsáveis pelo atendimento, e não é necessário detalhar os mecanismos de comunicação com os usuários.

D

deve informar as principais etapas para o processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para sua prestação e os locais e formas para o usuário apresentar manifestações.

E

é um documento que, uma vez publicado no sítio eletrônico do órgão, não precisa ser atualizado, e a respectiva operacionalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.

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Q3551882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551882 Direito Administrativo

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

A

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

B

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

C

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

D

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

E

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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Q3551881

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551881 Direito Administrativo

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

A

serviço público.

B

manifestação pública.

C

agente público.

D

administração pública.

E

administração gerencial.

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Q3551880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551880 Direito Administrativo

No que tange a proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

B

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

C

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

D

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

E

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.

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Q3551875

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Q3551872

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

B

Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.

C

Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.

D

A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.

E

Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.

Q3551871

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3551870

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551870 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

A

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

C

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

D

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

E

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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Q3551868

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551868 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

B

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

C

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

D

O principio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes a necessidade do objeto.

E

A vedação a Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

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Q3551867

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551867 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

B

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

C

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

D

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

E

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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Q3551866

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551866 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

B

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

C

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

D

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

E

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

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