O vínculo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e...

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Q3610000
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3610000 Direito Administrativo
 O vínculo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é um aspecto importante da Lei nº 11.350/2006. A legislação estabelece critérios sobre como esses profissionais devem ser inseridos no serviço público, garantindo a legalidade e a efetividade das ações de saúde.
Segundo o Art. 2º da Lei nº 11.350/2006, o vínculo entre os ACS/ACE e o poder público deve ser estabelecido da seguinte forma:
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