A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema,
assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo
constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.