No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administ...

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Q3638136
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar Administrativo e Financeiro |
Q3638136 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.


Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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