Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738647
Direito Administrativo
João e Jane, servidores públicos estaduais, foram
regularmente designados para atuar em processo
administrativo disciplinar. Entretanto
constatou-se posteriormente que: (i) João havia
prestado depoimento como testemunha no mesmo
processo seis meses antes da designação; e (ii)
Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã
do servidor que é objeto da investigação
disciplinar. Diante desse quadro fático e com
fundamento nas disposições da Lei Complementar
Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738640
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738639
Direito Administrativo
O município de Natal realizou licitação, na
modalidade concorrência, para a contratação de
serviços de manutenção predial em seus órgãos
públicos. Na fase de julgamento, observado o
critério adotado pelo respectivo edital,
verificou-se empate entre três propostas.
Considerando o caso narrado e as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um dos critérios legais de
desempate previstos na lei.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738638
Direito Administrativo
O município de Mossoró decidiu alienar um imóvel
público desativado, antiga sede de uma repartição
administrativa, que não mais atende às
necessidades da administração. O bem está
devidamente avaliado e inscrito em patrimônio,
mas, por não ter mais utilidade para os fins
administrativos, o município optou por sua venda.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta a modalidade de licitação
adequada para a alienação de bens imóveis pelo
poder público.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738637
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30
de junho de 1994, e em conformidade com os
princípios constitucionais da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738629
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consagra a
transparência e o controle como um dos princípios
fundamentais da Administração Pública,
vinculando-a diretamente aos mecanismos de
controle e fiscalização por parte do Estado e da
sociedade civil. Considerando as disposições
constitucionais quanto a esses princípios, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738628
Direito Administrativo
Durante a análise de contratos administrativos
celebrados por autarquias ambientais estaduais,
como o IDEMA/RN, um auditor identificou que
determinada empresa fornecedora descumpriu
cláusulas contratuais relativas à entrega de
materiais, além de apresentar documentação
falsificada durante a fase de habilitação. A
comissão de fiscalização do contrato propôs a
aplicação de sanções conforme a Lei
nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada
e na legislação vigente e suas mudanças, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738627
Direito Administrativo
A respeito da modernização e sistematização das
contratações diretas e da regulamentação com
maior precisão dos casos de inexigibilidade e
dispensa de licitação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738625
Direito Administrativo
Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria
Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu
seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o
enviou, dentro do prazo regulamentar, para
consolidação no Plano de Contratações Anual do
Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026),
coordenado pela Secretaria de Administração
(SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras.
Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe
da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de
incluir:
uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738621
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos trouxe significativas inovações no
regime jurídico dos contratos administrativos,
buscando assegurar melhor os objetivos da gestão
pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |
Q3738336
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, define as modalidades de licitações que
poderão ocorrer no processo licitatório para contratações na
Administração, cada uma com suas especificidades. Qual é
a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens
e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o
de menor preço ou o de maior desconto?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |
Q3738332
Direito Administrativo
Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a
finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma
despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu
ato de improbidade administrativa que
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Franca - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Franca - SP - Agente de Videomonitoramento |
Q3737786
Direito Administrativo
Em um município brasileiro, a administração pública
realizou processo licitatório para a contratação de
serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade
concorrência pública. Durante a fase de habilitação,
surgiram questionamentos sobre os requisitos
exigidos no edital, que incluíam a apresentação de
certidões negativas e demonstrações de capacidade
técnica. Um aspecto técnico relevante nesse
contexto é a correta aplicação dos princípios que
regem os processos licitatórios, especialmente no
que tange à habilitação dos licitantes. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca
dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de
habilitação em licitações públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737579
Direito Administrativo
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua
unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se
posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola
em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737578
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de
um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem
judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A
conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737577
Direito Administrativo
Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737576
Direito Administrativo
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737575
Direito Administrativo
A improbidade administrativa consiste na prática de atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem
contra os princípios da Administração. Tais condutas são reguladas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece as sanções civis cabíveis, independentemente de eventuais responsabilizações penais, administrativas
ou políticas. Acerca da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O enquadramento de conduta funcional na categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
II. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Está correto o que se afirma em
I. O enquadramento de conduta funcional na categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
II. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737574
Direito Administrativo
Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.
Está correto o que se afirma em
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737536
Direito Administrativo
Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação).
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