Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.
III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:
(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.
(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.
(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.
(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.
(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João: