Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 477

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Assistente Administrativo |

Q3741629 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q3741545

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741545 Direito Administrativo

O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, supostamente, teriam praticado atos que, em tese, poderiam ser enquadrados como de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que

A

os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

B

Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

C

Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

D

Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

E

o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

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Q3741543

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741543 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos; terceira, que a Administração Pública será a usuária direta do serviço.

Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

a cláusula primeira é ilegal, mas a segunda e a terceira são legais.

B

as cláusulas primeira e segunda são legais, mas a terceira é ilegal.

C

as cláusulas primeira e segunda são ilegais, mas a terceira é legal.

D

todas as cláusulas são ilegais.

E

todas as cláusulas são legais.

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Q3741542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741542 Direito Administrativo

Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato

A

não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.

B

deverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.

C

deverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.

D

não poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.

E

poderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.

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Q3741538

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741538 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público

A

não poderá emitir parecer prévio sobre a regularidade dos atos, mas poderá exarar o parecer após a edição dos referidos atos.

B

somente poderá emitir o parecer se houver previsão expressa, nesse sentido, na lei que criou a empresa pública.

C

poderá emitir parecer prévio para a empresa pública, mas somente sob o aspecto da legalidade dos atos administrativos.

D

poderá emitir o parecer, desde que se trate de atos que possam violar ou ameaçar direitos difusos e coletivos.

E

não poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.

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Q3741537

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741537 Direito Administrativo

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

C

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

D

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

E

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

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Q3741536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741536 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.

B

é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.

C

é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.

D

a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.

E

caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.

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Q3740394

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740394 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 43, a administração pública direta e indireta do Município deve obedecer, entre outros, aos princípios da:

A

Eficiência, moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade.

B

Hierarquia, celeridade, supremacia e eficiência.

C

Moralidade, subordinação e imparcialidade.

D

Efetividade, prudência e centralização.

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Q3740285

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |

Q3740285 Direito Administrativo

O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:

I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.

II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.

III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.

IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3740284

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |

Q3740284 Direito Administrativo

As atas escolares constituem documentos oficiais que registram deliberações e ocorrências em reuniões administrativas e pedagógicas. Sobre os aspectos formais, técnicos e jurídicos relacionados à elaboração e validade das atas escolares, é correto afirmar que:

A

As atas possuem caráter predominantemente informativo e consultivo, não constituindo meio de prova jurídica em processos administrativos ou judiciais relacionados às deliberações registradas.

B

As atas podem conter manifestações opinativas dos servidores desde que identificadas nominalmente, preservando o caráter testemunhal do documento e a liberdade de expressão no serviço público.

C

As atas devem ser redigidas no tempo verbal do presente ou pretérito perfeito, sem rasuras ou entrelinhas, numeradas sequencialmente e assinadas por todos os participantes ou presidente da sessão, constituindo documento de fé pública.

D

A linguagem empregada nas atas deve privilegiar o registro narrativo detalhado das discussões, incluindo opiniões divergentes e argumentações apresentadas pelos participantes.

E

O registro sequencial de atas em livro próprio pode ser substituído por arquivamento digital, dispensando-se numeração contínua quando o sistema informatizado garante integridade cronológica.

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Q3739750

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739750 Direito Administrativo

Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas. Analise-as.

I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3739749

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739749 Direito Administrativo

Conforme o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs poderão editar normas complementares, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e financeiras. Arespeito do procedimento administrativo de fiscalização do CREF12/PE, analise os itens a seguir.

I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3739745

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739745 Direito Administrativo

Em 08 de julho de 2024, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF aprovou, através da Resolução nº 535/24, o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.

Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:

A

à Gestão do Setor de Fiscalização prestar esclarecimentos aos Profissionais de Educação Física, Pessoas Jurídicas e seus representantes e atender, quando necessário, ao público de modo geral ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da profissão.

B

ao Agente de Fiscalização reportar-se ao Gestor do CREF em todas as situações administrativas do Setor de Fiscalização.

C

ao Agente de Fiscalização apresentar e inserir nos sistemas informatizados (quando houver) os autos e relatórios das autuações, visitas, notificações e outros elementos comprobatórios, integrantes do processo de fiscalização, conforme orientações gerais.

D

ao Agente de Fiscalização colaborar com a apreensão, pela Polícia e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva ou tenha servido ao exercício ilegal da profissão e demais práticas delituosas.

E

à Gestão do Setor de Fiscalização solicitar, se possível, da autoridade policial a garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o exercício profissional de Educação Física, quando houver impedimentos ou obstáculos à ação de fiscalização.

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Q3739743

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739743 Direito Administrativo

“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […] Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física – Resolução CONFEF nº 509/2023.

Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025

A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.

I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e V.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

IV.

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Q3739736

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739736 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:

A

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

B

registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional.

C

estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.

D

organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura.

E

editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998.

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Q3739735

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739735 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8.429/92 e alterações realizadas pela Lei nº 14.230, de 2021) é um marco regulador no combate à corrupção e à prática de atos ilícitos dolosos contra a administração pública.

Considerando suas disposições é CORRETO afirmar que:

A

se houver provas concretas de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

apenas os que integram a administração indireta estão sujeitos às sanções da LIA, por meio dos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

a lei de improbidade administrativa é aplicável, no que couber, apenas aquele que, sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade administrativa o particular, pessoa física, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q3739729

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739729 Direito Administrativo

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:

A

os atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

D

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.

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Q3739728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739728 Direito Administrativo

Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q3739724

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739724 Direito Administrativo

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21, as licitações tendem a uma maior digitalização, transparência e controle, com mais foco no resultado e com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade e o ciclo de vida do bem ou serviço. Dentre as modalidades licitatórias existentes é CORRETO afirmar que foi introduzida no ordenamento jurídico o(a):

A

concorrência.

B

diálogo competitivo.

C

leilão.

D

concurso.

E

pregão.

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Q3739723

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739723 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) tem como principal finalidade, através da modernização e simplificação, trazer maior transparência e eficiência nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:

A

divulgação do edital, preparatória, propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, homologação.

B

divulgação do edital, preparatória, propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal, homologação.

C

preparatória, divulgação do edital, propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, homologação, recursal.

D

preparatória, divulgação do edital, propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal, homologação.

E

preparatória, propostas e lances (quando for o caso), divulgação do edital, julgamento, habilitação, recursal, homologação.

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