O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, caracteriza improbidade administrativa.

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

A nomeação de irmão da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão de assessoramento viola o princípio da moralidade.

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que possuem autonomia política.

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

A norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção, isto é, uma forma de garantir‑se a conduta que, em função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou proibida. (REALE, Jr. 2002). Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Não há condutas vedadas para os agentes públicos à luz do princípio da moralidade.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado. 

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.