De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de ...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744680 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput?

Segurança jurídica.

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Julgamento objetivo.

Devido processo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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