Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.948 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780600
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um
diretor de um hospital público autorizou a contratação
emergencial de uma empresa para fornecimento de
insumos hospitalares sem licitação, alegando urgência.
O ato foi formalizado por escrito, cumprindo as
exigências legais de forma e publicidade. Entretanto,
verificou-se posteriormente que a situação emergencial
havia sido provocada pela própria omissão da gestão,
que deixou de planejar a reposição dos materiais em
tempo hábil.
Considerando os conceitos, requisitos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que o ato praticado é:
Considerando os conceitos, requisitos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que o ato praticado é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780598
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Estado decide transferir a
execução de um programa de vacinação para uma
autarquia estadual recém-criada, que possui
personalidade jurídica própria e autonomia administrativa
e financeira. A decisão visa garantir maior eficiência e
agilidade na execução das políticas públicas de saúde.
Considerando os conceitos de organização administrativa centralizada e descentralizada, assinale a alternativa correta:
Considerando os conceitos de organização administrativa centralizada e descentralizada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780592
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município abriu processo seletivo
simplificado para contratação temporária de servidores.
Durante o processo, o secretário municipal de
administração solicitou que um dos candidatos, seu
parente em segundo grau, fosse favorecido na avaliação,
justificando que "ele é de confiança e trabalha bem". O
responsável pela banca recusou o pedido, afirmando que
a ação violaria um dos princípios fundamentais da
Administração Pública.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica o princípio violado e sua correta justificativa:
Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica o princípio violado e sua correta justificativa:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780590
Direito Administrativo
A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade,
executando políticas públicas e prestando serviços
essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes
sistemas: administração direta, composta pelos órgãos
que integram os Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e administração
indireta, formada por entidades criadas por lei, com
personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia
administrativa, como autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780585
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
(LIMPE).
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780579
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada
para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça,
mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo
legal. O setor de Recursos Humanos questionou à
Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade.
Segundo o Estatuto dos Servidores, o não
comparecimento para posse no prazo de 30 dias:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780578
Direito Administrativo
Em processo de reorganização administrativa, a
Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos
municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De
acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780577
Direito Administrativo
Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico
oficial comprovando limitação física permanente que o
impede de desempenhar as atividades originais de seu
cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para
avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos
Servidores, o servidor deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780557
Direito Administrativo
O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a
realização de ações previstas nas competências da
Agência, em casos específicos e que impliquem risco à
saúde da população. É CORRETO afirmar que a agência
terá a seguinte estrutura básica:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780541
Direito Administrativo
Em processo de reorganização administrativa, a
Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos
municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De
acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780540
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada
para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça,
mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo
legal. O setor de Recursos Humanos questionou à
Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade.
Segundo o Estatuto dos Servidores, o não
comparecimento para posse no prazo de 30 dias:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |
Q3780467
Direito Administrativo
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |
Q3780465
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da
Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado
quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer
favorável à sua permanência no cargo. Com base no
Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |
Q3780464
Direito Administrativo
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu
ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas
por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O
advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o
dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a
obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o
servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva
configura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |
Q3780463
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Administração Pública
Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça.
Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780435
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído,
dentre outros, com o documento de formalização de demanda e,
se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780429
Direito Administrativo
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da
Administração Pública e com recursos do erário, ato de
publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais
– que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação
social da propaganda –, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas
dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780428
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa está participando de processo
licitatório em curso, visando à celebração de contrato
administrativo com a empresa pública Beta, em observância às
formalidades legais.
Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os
integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à
eventual situação que demande a alteração da avença
administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |
Q3780367
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da
Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado
quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer
favorável à sua permanência no cargo. Com base no
Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |
Q3780366
Direito Administrativo
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
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