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Q3924441
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico |
Q3924441 Direito Administrativo
A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do: 
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