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Q3873128
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |
Q3873128 Direito Administrativo
 Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:
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