Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 299

Q3974630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974630 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A

o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.

B

o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.

C

o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.

D

o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.

E

inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

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Q3974629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974629 Direito Administrativo

A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,

A

tanto os bens de consumo de categoria comum quanto os bens enquadrados como de luxo devem ser adquiridos por meio de pregão, de modo a ser aplicado o critério de menor preço.

B

os bens de consumo adquiridos pela Administração Pública poderão se enquadrar nas categorias de bens comuns ou de bens de luxo, sendo somente nesta última hipótese admissível a contratação direta, devidamente justificada.

C

a aquisição de bens de luxo deve se dar por meio de inexigibilidade de licitação e somente nas hipóteses em que se esteja diante de fornecedor único.

D

as finalidades da Administração Pública devem ser atendidas mediante aquisição de bens de consumo de natureza comum, sendo legalmente vedada a aquisição de bens de luxo.

E

a aquisição de bens de luxo depende de justificativa técnica e deve, obrigatoriamente, sujeitar-se à licitação pela modalidade concorrência, tendo em vista que não poderiam ser objetivamente descritos como bens comuns.

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Q3974628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974628 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

A

foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

B

é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

C

admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

D

impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

E

exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

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Q3974627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974627 Direito Administrativo

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

A

a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.

B

a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

C

a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas desfavor de administrados.

D

a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

E

o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.

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Q3974626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974626 Direito Administrativo

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

A

a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.

B

a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.

C

o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.

D

a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.

E

o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.

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Q3974625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974625 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência dessas pessoas jurídicas, que

A

o regime jurídico que incide sobre o patrimônio das entidades que integram a Administração Pública Indireta é o mesmo que disciplina a Administração Pública Direta, garantindo a prestação de serviços públicos em caráter ininterrupto.

B

as empresas estatais devem ser instituídas para atuar em segmentos do mercado privado em que haja déficit de oferta de serviços ou demanda desproporcional em razão de elementos imprevisíveis ou inevitáveis.

C

as fundações são constituídas por capital social majoritariamente público, admitindo-se participação de outros entes pessoas jurídicas, desde que com personalidade jurídica de direito público.

D

a composição do capital social permite distinguir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que ambas possam se dedicar a serviços e utilidades públicas de mesma categoria.

E

as autarquias são pessoas jurídicas dependentes da Administração Pública Central, o que lhes confere a prerrogativa de serem as únicas entidades integrantes da Administração Pública Indireta habilitadas a prestação de serviços públicos em sentido estrito.

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Q3974624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974624 Direito Administrativo

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

A

normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.

B

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

C

de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

D

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

E

hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

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Q3974623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974623 Direito Administrativo

O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,

A

a motivação não precisa ser expressa nos atos administrativos discricionários, mas é imprescindível nos atos vinculados, para demonstração acerca da conveniência e oportunidade da edição.

B

o motivo é indispensável para a validade do ato administrativo, não precisa estar expresso em seu conteúdo, mas deve ser possível evidenciá-lo em regular exercício de controle interno e externo.

C

a motivação é imprescindível como requisito de formação do ato administrativo, sendo imperioso que integre, expressamente, as razões que fundamentam sua edição.

D

o objeto do ato administrativo se confunde com sua finalidade, esta que precisa estar expressa nos atos vinculados, sendo prescindível para os atos discricionários.

E

a competência é requisito indispensável para que o elemento da autoexecutoriedade tenha eficácia, sob pena de nulidade insanável.

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Q3974532

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974532 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

A

como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.

B

como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.

C

pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.

D

pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.

E

como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

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Q3974531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974531 Direito Administrativo

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

A

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

B

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

C

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

E

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

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Q3974109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974109 Direito Administrativo

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

A

poderá ser exercida por gestão associada entre estados.

B

é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

C

poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.

D

será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.

E

poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.

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Q3973835

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Engenheiro Civil |

Q3973835 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será:

A

por pregão, pois é permitido para serviços comuns, independentemente de serem de engenharia

B

dispensada de licitação, pois o valor está abaixo do limite legal para serviços de engenharia

C

por concorrência, pois toda obra ou serviço de engenharia exige essa modalidade

D

dotada de inexigibilidade de licitação, pois o valor do contrato é relativamente baixo

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Q3973744

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973744 Direito Administrativo

Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderão ser contratados:

A

diretamente por dispensa de licitação

B

por licitação na modalidade tomada de preços

C

exclusivamente por inexigibilidade de licitação

D

por licitação internacional na modalidade concorrência

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Q3973743

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973743 Direito Administrativo

As contratações de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser realizada por meio de:

A

licitação da modalidade de pregão, se o valor for superior a R$ 100.000,00

B

inexigibilidade de licitação no caso de pareceres, perícias e avaliações em geral

C

dispensa de licitação, desde que justificada a escolha do contratado e do valor

D

licitação por diálogo competitivo, quando houver necessidade de definir o objeto junto ao contratado

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Q3973740

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973740 Direito Administrativo

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

A

Comitê Fiscal Administrativo

B

Conselho de Controle Interno

C

Comitê de Auditoria Estatutário

D

Conselho Geral de Administração

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Q3973737

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973737 Direito Administrativo

À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração Pública, entende-se que:

A

a União está obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse

B

os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera de governo que recebam as transferências de que trata o caput não precisarão incluí-las em seus orçamentos

C

a descentralização da execução por meio de convênios ou contratos de repasse poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas para execução de objetos, ainda que não relacionados com suas atividades, desde que disponham de condições técnicas para executá-lo

D

na hipótese de o convênio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência

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Q3973736

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973736 Direito Administrativo

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um deles quando:

A

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio

B

houver execução parcial do objeto da avença, ainda que comprovada a boa-fé do convenente

C

houver atraso na execução do objeto, independentemente da regular aplicação dos recursos e da posterior conclusão da avença

D

a prestação de contas parcial ou final for apresentada fora do prazo, ainda que devidamente analisada e aprovada pelo concedente

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Q3973734

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973734 Direito Administrativo

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação” é a definição de:

A

auxílio

B

convênio

C

contribuição

D

subvenção social

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Q3973733

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973733 Direito Administrativo

O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de:

A

R$ 70.000,00

B

R$ 80.000,00

C

até R$ 70.000,00

D

até R$ 80.000,00

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Q3973732

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973732 Direito Administrativo

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

A

será exigida apenas para efeito de contratação

B

será exigida como condição para participação na licitação

C

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo improrrogável de cinco dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

D

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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