Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 298

Q3898225

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898225 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a fase de planejamento das contratações passou a assumir papel central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda que o agente administrativo não atue diretamente como gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades administrativas exige conhecimento básico sobre os procedimentos e princípios que regem as compras públicas.
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A pesquisa de preços somente é exigida após a celebração do contrato administrativo.

B

O planejamento da contratação é etapa facultativa e pode ser dispensado quando se tratar de contratações de pequeno valor.

C

A fase de planejamento é de responsabilidade exclusiva da autoridade superior, não cabendo atuação de servidores da área administrativa.

D

O planejamento das contratações visa reduzir riscos, definir com clareza o objeto e promover a eficiência e a economicidade da contratação.

E

A definição do objeto da contratação pode ser genérica, sendo detalhada apenas na fase de execução contratual.

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Q3898224

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898224 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, a neutralidade administrativa, a impessoalidade dos atos governamentais e o respeito às liberdades individuais e coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3898223

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898223 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa reorganização do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, inclusive ao redefinir as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, extinguindo modalidades anteriormente previstas e incorporando novos critérios de escolha do procedimento mais adequado. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concorrência passou a ser modalidade aplicável apenas a contratações de grande vulto.

B

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

C

O diálogo competitivo substituiu integralmente a concorrência nos contratos de obras e serviços de engenharia.

D

Pregão e concurso deixaram de integrar o rol de modalidades de licitação com a edição da nova lei.

E

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 são: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q3898221

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898221 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública é regida por normas legais e princípios que buscam assegurar a profissionalização do serviço público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização do servidor e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de pessoas devem observar não apenas regras administrativas, mas também os princípios constitucionais que orientam a atuação estatal. Considerando as normas e regras pertinentes à administração de recursos humanos na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A avaliação de desempenho do servidor público possui caráter meramente formal, não produzindo efeitos na gestão de pessoas ou no desenvolvimento funcional.

B

A administração de recursos humanos limita-se aos atos de admissão e exoneração, não abrangendo acompanhamento funcional ou desenvolvimento profissional.

C

O ingresso no serviço público deve observar regras previamente estabelecidas em lei, garantindo igualdade de condições aos candidatos e respeito ao princípio da impessoalidade.

D

A capacitação e o treinamento de servidores são facultativos, ficando condicionados exclusivamente à disponibilidade orçamentária do órgão.

E

A gestão de recursos humanos na Administração Pública pode adotar critérios subjetivos de seleção e avaliação de servidores, desde que justificados pelo interesse da chefia imediata.

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Q3898217

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898217 Direito Administrativo

Um município pretende contratar solução tecnológica inovadora, cujo objeto não pode ser definido de forma precisa desde o início, sendo necessária interação com potenciais fornecedores para definição das alternativas técnicas mais adequadas às necessidades da Administração. Considerando os conhecimentos elementares sobre modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade mais adequada ao caso apresentado.

A

Pregão, por se tratar de aquisição de bens e serviços comuns.

B

Leilão, por envolver contratação com possível disputa de preços.

C

Concurso, por envolver escolha de trabalho técnico mediante prêmio.

D

Concorrência, por ser a modalidade geral aplicável a qualquer objeto.

E

Diálogo competitivo, por permitir interação prévia com os licitantes para definição da solução mais adequada.

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Q3898215

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898215 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, o agente administrativo lida com informações, documentos e demandas de servidores, autoridades e cidadãos, devendo manter conduta ética, impessoal e compatível com o interesse público. À luz das responsabilidades inerentes ao cargo de Agente Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

agente administrativo pode utilizar recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo ao serviço.

B

O agente administrativo deve manter sigilo sobre informações de caráter restrito a que tenha acesso em razão do cargo.

C

O servidor responde por suas ações e omissões praticadas no exercício das atribuições do cargo.

D

O uso indevido de informações funcionais pode ensejar responsabilização administrativa do servidor.

E

A atuação do agente administrativo deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade e respeito à hierarquia administrativa.

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Q3898170

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898170 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898169

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898169 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3898167

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898159

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898159 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3898158

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898158 Direito Administrativo

A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza o princípio da:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Supremacia do interesse privado.

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Q3898157

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898157 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898034

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3898031

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898031 Direito Administrativo

Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A

Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

B

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

C

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas.

D

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

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Q3897881

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897881 Direito Administrativo

A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade limita-se à esfera subjetiva do agente público.

B

A moralidade não admite controle judicial.

C

A moralidade pode ser afastada quando o ato for legal.

D

A moralidade é requisito de validade do ato administrativo.

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Q3897880

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897880 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

B

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

C

O servidor somente responde se houver dolo.

D

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

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Q3897878

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897878 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.

B

O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.

C

A publicidade restringe-se aos atos normativos.

D

A publicidade é facultativa nos atos administrativos.

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Q3897873

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897873 Direito Administrativo

O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto por atos administrativos concretos, visando assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa é essencial para o controle da atuação estatal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B

O poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.

C

O poder de polícia não admite controle judicial.

D

O poder de polícia autoriza sanções penais diretas.

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Q3897872

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897872 Direito Administrativo

Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar dispensa processo administrativo.

B

O poder disciplinar autoriza sanções penais.

C

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.

D

O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.

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Q3897741

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897741 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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