Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876054
Direito Administrativo
São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876053
Direito Administrativo
São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário:
I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Quais estão INCORRETOS?
I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Quais estão INCORRETOS?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876052
Direito Administrativo
Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu dolosamente que se
utilizasse, em serviço particular, veículo de propriedade do Município, causando perda patrimonial à
municipalidade. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto
afirmar que Maria cometeu um ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876038
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a
administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua
organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à
administração pública.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876025
Direito Administrativo
João, servidor público do Município de Araquari, sofreu restrições definitivas de saúde
e foi submetido a procedimento que reduziu o rol permanente de atividades inerentes ao cargo por
ele ocupado, mantido o núcleo básico do cargo. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que
João foi submetido à:
Q3875955
Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como
autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais
relativas à composição do patrimônio da entidade,
assinale a alternativa correta.
Q3875936
Direito Administrativo
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é
submetido a reiteradas desqualificações públicas e
isolamento deliberado por parte da chefia, sem
justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho
profissional. Considerando o conceito e os impactos do
assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
Q3875931
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competência2s da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.
Q3875892
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Q3875891
Direito Administrativo
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.
Q3875888
Direito Administrativo
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos
operacionais, o INCRA decide transferir a execução de
determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria,
mantendo mecanismos de acompanhamento de
resultados e avaliação de desempenho institucional. A
equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como
redistribuição interna de competências ou transferência
de execução para outro ente. À luz das noções de
centralização e descentralização e da distinção entre
órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
Q3875887
Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
Q3875886
Direito Administrativo
No processo de capacitação de novos servidores, a
direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as
formas de atuação administrativa. Um grupo questiona
se o INCRA se equipara a um órgão da Administração
Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui
personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante
análise de competências, controles e responsabilidades
decorrentes de sua atuação. Considerando a
Administração Direta e Indireta e as entidades
administrativas, assinale a alternativa correta.
Q3875885
Direito Administrativo
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido
por concurso, é designado para exercer função de
confiança na unidade, com responsabilidades de
coordenação. Durante o exercício, permanece submetido
a deveres éticos e de integridade, além das
responsabilidades funcionais do seu vínculo originário.
Um colega afirma que a designação altera
automaticamente o regime jurídico do servidor.
Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função
e ética profissional, assinale a alternativa correta.
Q3875884
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Q3875883
Direito Administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e
interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
Q3875875
Direito Administrativo
Em diagnóstico interno, o INCRA identificou
vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis,
relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e
falhas na segregação de funções. Como resposta
institucional, estruturou plano de integridade com
mapeamento de riscos, capacitação de servidores,
canais de denúncia e monitoramento contínuo das
medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023,
assinale a alternativa que expressa corretamente o
conceito de integridade pública aplicável ao caso.
Q3875873
Direito Administrativo
O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875811
Direito Administrativo
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875809
Direito Administrativo
No processo de capacitação de novos servidores, a
direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as
formas de atuação administrativa. Um grupo questiona
se o INCRA se equipara a um órgão da Administração
Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui
personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante
análise de competências, controles e responsabilidades
decorrentes de sua atuação. Considerando a
Administração Direta e Indireta e as entidades
administrativas, assinale a alternativa correta.
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