Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 301

Q3874282

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874282 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?

A

Contrato integrado.

B

Contrato semi-integrado.

C

Contrato por tarefa.

D

Contrato de eficiência.

E

Contrato de fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q3874109

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |

Q3874109 Direito Administrativo

A modalidade pregão pode ser utilizada para:

A

Aquisição de bens e serviços comuns.

B

Obras de grande porte.

C

Contratações exclusivamente técnicas.

D

Serviços de engenharia não comuns.

E

Apenas compras de materiais hospitalares.

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Q3874107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |

Q3874107 Direito Administrativo

No pregão, a fase de lances ocorre:

A

Antes da habilitação.

B

Depois da habilitação.

C

Após a assinatura do contrato.

D

Somente no pregão presencial.

E

Apenas quando houver empate.

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Q3873941

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873941 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

B

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

C

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q3873932

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873932 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

B

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

C

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

D

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

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Q3873928

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873928 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

B

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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Q3873772

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873772 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q3873771

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873771 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

B

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

O sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3873767

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873767 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3873765

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873765 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3873741

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873741 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

B

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

C

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

D

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

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Q3873669

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873669 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

B

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

D

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

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Q3873664

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873664 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

B

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

C

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

D

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

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Q3873654

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873654 Direito Administrativo

A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade principal dos expedientes oficiais é conferir complexidade formal ao texto administrativo, reforçando a autoridade do emissor por meio de linguagem técnica elaborada.

B

Os expedientes oficiais formalizam a comunicação administrativa e asseguram a eficácia dos atos institucionais.

C

Os expedientes oficiais destinam-se a expressar opiniões pessoais dos agentes públicos, desde que observada a formalidade linguística do texto.

D

Os expedientes oficiais têm como função secundária o registro administrativo, sendo sua principal finalidade a persuasão do destinatário por meio de argumentação retórica.

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Q3873567

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873567 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

B

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

C

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q3873545

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873545 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

B

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

C

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

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Q3873544

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873544 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

C

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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Q3873491

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873491 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.

I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.
II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3873489

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873489 Direito Administrativo

Quanto à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que a empresa pública é

A

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

E

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União, da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e de outras fontes.

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Q3873488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873488 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

A

atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.

B

atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.

C

atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.

D

atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.

E

atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.

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