Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 268

Q3899359

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899359 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.

A

Representar o Município em juízo e fora dele; exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; sancionar, promulgar e mandar publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

B

Representar o Município judicialmente; elaborar e aprovar leis municipais; expedir decretos autônomos e julgar as contas do Município.

C

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; fiscalizar os atos do Poder Legislativo; iniciar o processo legislativo em qualquer matéria.

D

Sancionar e promulgar leis; exercer função jurisdicional; editar leis ordinárias e complementares municipais.

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Q3899346

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899346 Direito Administrativo

Um município realizou licitação para contratar uma empresa privada com a finalidade de construir e, posteriormente, explorar economicamente um serviço público, assumindo os riscos do investimento, sendo a remuneração obtida por meio da exploração do próprio serviço por prazo determinado.
À luz das espécies de contratos administrativos, essa situação caracteriza-se como:

A

Contrato de obra pública, pois envolve a construção de um bem destinado ao uso público.

B

Permissão de serviço público, pois a delegação ocorre de forma precária e unilateral.

C

Concessão de serviço público precedida de obra, pois há execução de obra pública associada à exploração do serviço.

D

Contrato de fornecimento, pois a Administração adquire um serviço mediante contraprestação financeiro.

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Q3899345

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899345 Direito Administrativo

Um servidor atua no setor de contratos de um órgão público e precisa diferenciar os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Em determinado ajuste firmado pela Administração, observou-se a presença de normas de direito público, formalidades legais prévias e a possibilidade de imposições unilaterais em favor do interesse coletivo.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato regido pelo direito privado, pois envolve manifestação de vontade entre as partes, sem distinção em relação aos contratos comuns.

B

Trata-se de contrato administrativo apenas se celebrado exclusivamente entre entes da Administração Pública direta.

C

Trata-se de contrato civil típico, uma vez que a Administração Pública pode contratar livremente, sem formalidades específicas.

D

Trata-se de contrato administrativo, pois está submetido aos princípios e regras do Direito Administrativo e visa à satisfação do interesse público.

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Q3899344

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899344 Direito Administrativo

Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual tomou conhecimento de diferentes situações envolvendo a fiscalização de atos administrativos:
I. o órgão central do Poder Executivo revisou atos praticados pela autarquia à qual ele está vinculado;
II. a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas, analisou a execução orçamentária do órgão;
III. um cidadão ingressou com ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo; e
IV. a população apresentou denúncias e acompanhou a execução de políticas públicas por meio de canais oficiais de transparência.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona cada situação ao respectivo tipo de controle.

A

(I) controle legislativo; (II) controle administrativo; (III) controle social; (IV) controle judiciário.

B

(I) controle administrativo; (II) controle legislativo; (III) controle judiciário; (IV) controle social.

C

(I) controle judiciário; (II) controle legislativo; (III) controle administrativo; (IV) controle social.

D

(I) controle administrativo; (II) controle judiciário; (III) controle legislativo; (IV) controle social.

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Q3899343

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899343 Direito Administrativo

Um servidor recém-ingresso em um órgão estadual foi designado para organizar documentos referentes a diferentes unidades da estrutura administrativa. Entre eles, havia processos de uma Secretaria de Educação e de uma entidade criada por lei, com personalidade jurídica própria, responsável pela execução descentralizada de determinado serviço público, embora sujeita à supervisão do Estado.
Com base nos conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Ambas as unidades integram a Administração Direta, pois executam políticas públicas sob a autoridade do Poder Executivo.

B

A entidade com personalidade jurídica própria integra a Administração Direta, enquanto a Secretaria de Educação integra a Administração Indireta.

C

Ambas as unidades integram a Administração Indireta, pois executam atividades descentralizadas autorizadas por lei.

D

A Secretaria de Educação integra a Administração Direta, enquanto a entidade com personalidade jurídica própria integra a Administração Indireta.

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Q3899342

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899342 Direito Administrativo

Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.

A

Legalidade e eficiência, pois não houve autorização normativa e o procedimento comprometeu a produtividade do setor.

B

Impessoalidade e publicidade, pois houve favorecimento pessoal e tentativa de ocultação do ato administrativo.

C

Moralidade e eficiência, pois a conduta não observou padrões éticos e reduziu a qualidade do serviço prestado.

D

Legalidade e pessoalidade, pois a ausência de norma específica impede a prática do ato e caracteriza má-fé administrativa.

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Q3899269

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899269 Direito Administrativo

Maria é servidora da UFC e sua mãe está gravemente doente. Levando em consideração que a assistência direta da servidora é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, qual o limite de dias que Maria pode ter de licença (a cada ano) mantendo sua remuneração?

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q3899264

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899264 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento é chamada de:

A

Licença Capacitação.

B

Progressão por Mérito.

C

Incentivo à Qualificação.

D

Aceleração da Progressão por Capacitação.

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Q3899258

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899258 Direito Administrativo

A licença para tratamento de saúde do servidor público federal pode ser concedida sem perícia presencial quando:

A

O atestado for inferior a 15 dias.

B

O afastamento for inferior a 30 dias.

C

O servidor ocupa cargo em comissão ou função gratificada.

D

Há indícios de acidente de trabalho ou moléstia profissional.

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Q3899178

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899178 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:

A

Declaratório.

B

Constitutivo.

C

Enunciativo.

D

Demonstrativo.

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Q3899177

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899177 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal, são classificados como atos:

A

Complexos.

B

Acessórios.

C

Gerais.

D

Compostos.

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Q3899176

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899176 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que estabelece que eles podem ser colocados em prática pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário é denominado:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Legitimidade.

D

Presunção de veracidade.

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Q3899175

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899175 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que a necessidade de adaptação do regime jurídico ao interesse público, de modo que inexiste o direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico constitui um dos princípios aplicados aos serviços públicos, denominado:

A

Igualdade dos usuários perante os serviços.

B

Mutabilidade do regime jurídico.

C

Continuidade do serviço público.

D

Serviços próprios de origem.

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Q3899116

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899116 Direito Administrativo

Ao implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a gestão institucional deixa de assegurar atendimento presencial mínimo à comunidade acadêmica. Segundo o Decreto nº 11.072/2022, essa conduta

A

é legítima, pois o PGD prioriza resultados.

B

viola a vedação de prejuízo ao atendimento ao público.

C

é permitida em períodos de contingenciamento.

D

depende da discricionariedade da chefia imediata.

E

não está regulada.

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Q3899114

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899114 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um Instituto Federal, verifica-se que o portal institucional não disponibiliza informações atualizadas sobre contratos administrativos e execução orçamentária. Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), essa omissão

A

é lícita, pois a divulgação depende de solicitação do cidadão.

B

viola o dever de transparência ativa.

C

é aceitável se os dados forem fornecidos mediante requerimento.

D

é irregular se houver dano ao erário.

E

está protegida pela autonomia administrativa.

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Q3899113

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899113 Direito Administrativo

Um gestor de campus de um Instituto Federal autoriza contratação emergencial com base em interpretação jurídica posteriormente considerada equivocada pelo Tribunal de Contas, sem indícios de má-fé ou benefício pessoal. Pela Lei de Improbidade, essa conduta

A

não configura improbidade, na ausência de dolo.

B

caracteriza improbidade culposa, passível de sanção.

C

configura ato de improbidade administrativa por violação à legalidade.

D

configura improbidade automaticamente, ainda que sem dano.

E

deve ser punida com perda da função pública.

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Q3899048

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva |

Q3899048 Direito Administrativo

Como nutricionista responsável técnico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) que participará de um processo de licitação e com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, que tratam dos objetivos do processo licitatório e das regras que devem ser observadas em sua condução, assinale a alternativa correta.

A

No processo licitatório dispensa-se a observância do tratamento isonômico entre os licitantes nem da ampla competitividade.

B

O processo licitatório tem como objetivo a obtenção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de critérios de sustentabilidade e a análise do ciclo de vida do objeto contratado.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

Entre os objetivos do processo licitatório estão a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a prevenção do desenvolvimento nacional sustentável e a escolha de contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis.

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Q3898981

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898981 Direito Administrativo

No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realizar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

B

A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C

A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que implique em redução de vencimentos, não representa ofensa a direito adquirido.

D

Quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é ilegítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência.

E

O STJ interpreta vencimentos em sentido amplo, equivalente à remuneração total nominal, sendo possível afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico de cálculo.

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Q3898980

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898980 Direito Administrativo

Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão a Caio, que deve ser nomeado para o cargo de motorista, para o qual foi aprovado, uma vez que possui direito subjetivo para tanto, pouco importando se o cargo foi extinto, devendo se aplicar o instituto da adaptação.

B

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser mitigado, quando há superveniente extinção dos cargos em obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso.

C

O candidato aprovado dentro do número de vagas possui expectativa de direito à nomeação, não cabendo ao Judiciário impor à Administração Pública a sua nomeação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

D

A extinção dos cargos oferecidos, mesmo que posterior ao término do prazo de validade do concurso, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

E

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas não pode ser afastado, ainda que haja posterior extinção dos cargos ofertados, por qualquer justificativa da Administração Pública.

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Q3898979

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898979 Direito Administrativo

Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos.
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

assiste razão a Tício, vez que o edital é a lei do concurso e vincula a Administração aos candidatos, não se admitindo alteração posterior à realização das provas.

B

a jurisprudência admite alteração do edital apenas se constatado erro material em sua elaboração, não sendo a hipótese versada.

C

o mandado de segurança não pode ser concedido, uma vez que, na hipótese, era possível a alteração do edital para a sua adequação ao princípio da legalidade.

D

a alteração do edital, na hipótese versada no enunciado, violou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e à boa-fé.

E

a alteração de lei local, após a realização das provas, passando a prever necessidade de prova de títulos para o cargo de professor, não permite alteração do edital.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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