Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1831710
Direito Administrativo
Com relação à caducidade da concessão, analise as
afirmativas a seguir: I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão.
II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido.
III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente nos casos que se expõe em
Q1831709
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder
concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária. A reversão no advento do termo contratual
será feita com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
Esses casos são os seguintes:
Q1831708
Direito Administrativo
Entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei
8.666/93, está a tomada de preços. A respeito dela, é correto
afirmar que
Q1831542
Direito Administrativo
As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e suas alterações, disciplinam normas para a realização de licitações públicas. Avalie as afirmações a seguir a respeito das licitações públicas.
I – A contratação de uma empresa, pelo município, para a construção de unidades prediais, cujo custo é estimado em quatro milhões de reais, deve ser feita por meio da modalidade “concorrência”.
II – Para a licitação em que a modalidade aplicável for “convite”, a Administração poderá substituí-la pela modalidade “pregão”, desde que exista anuência, por escrito, dos fornecedores convidados.
III – Nas licitações realizadas nas modalidades “concorrência” ou “tomada de preços”, é facultativo à Administração celebrar o termo contratual, podendo este ser substituído pelos respectivos editais de licitação.
IV - As normas de licitações e os contratos públicos determinam que deve haver tratamento isonômico a todos os interessados em participar da licitação, vedado qualquer tratamento diferenciado ou favorecimento em razão do porte da empresa, sob pena de nulidade do processo.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831528
Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, é possível dizer que possuem bens públicos a(s):
I. Autarquias.
II. União.
III. Sociedades de Economia Mista.
IV. Empresas Públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831526
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre a Administração
Pública, analisar os itens abaixo:
I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas. III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas. III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831523
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do
Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre
outros, o seguinte:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831522
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública, é inexigível a licitação:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831521
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração (2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (3ª parte).
A sentença está:
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração (2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (3ª parte).
A sentença está:
Q1830957
Direito Administrativo
No tocante ao direito de greve conferido aos trabalhadores e aos servidores públicos pela Constituição
Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
Q1830941
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que
praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público
que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será
punido com a
Q1830940
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.
Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de
Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a
Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e
publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino
convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação
no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar
a prática de ato de violação da licitude de concurso público.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de
improbidade administrativa que
Q1830930
Direito Administrativo
Na administração pública, dentro das atividades básicas de almoxarifado, o recebimento definitivo de
material adquirido com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade Convite deverá ser confiado
Q1830929
Direito Administrativo
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e
do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios
atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão
verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Q1830928
Direito Administrativo
A respeito dos Atos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoexecutoriedade tem como fundamento salvaguardar o interesse público e o ato pode ser
executado imediatamente se tiver o crivo do Judiciário.
( ) A finalidade é um dos atributos do ato administrativo e descreve o que o administrador pretende
realizar.
( ) O motivo é a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato
administrativo.
( ) A imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo e estabelece a possibilidade de a
administração pública definir, unilateralmente, quais serão os atos de consentimento.
( ) O sujeito dos atos administrativos são os agentes da administração e seus delegatários, desde que
exerçam função administrativa.
Assinale a sequência correta.
Q1830927
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer
o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:
Q1830926
Direito Administrativo
Os entes da administração indireta nascem, instrumentalizados por meio de leis específicas, da modalidade
de descentralização administrativa por
Q1830925
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q1830715
Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, sobre Administração Pública,
analisar os itens abaixo:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. II. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. III. Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. IV. Uma das características da Administração Pública, em sentido objetivo, é que seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, embora possa, também, submeter-se a regime de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado.
Estão CORRETOS:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. II. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. III. Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. IV. Uma das características da Administração Pública, em sentido objetivo, é que seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, embora possa, também, submeter-se a regime de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q1830714
Direito Administrativo
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre
licitação, analisar a sentença abaixo:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
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