Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2474

Q1742748

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742748 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

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Q1742707

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742707 Direito Administrativo

A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.
A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, o que implica o ressarcimento ao erário por parte do servidor.

Certo

Errado

Q1740531

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |

Q1740531 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)

A

administrativa, apenas.

B

penal, apenas.

C

administrativa e civil, apenas.

D

civil e penal, apenas.

E

administrativa, civil e penal.

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Q1740333

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740333 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.

B

O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

C

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

D

O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

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Q1740330

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740330 Direito Administrativo

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C

O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Q1740329

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740329 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

Q1740324

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740324 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D

Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.

Q1738607

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738607 Direito Administrativo

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1738606

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738606 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

D

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

Q1738605

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738605 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta, de acordo com a Lei de Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser sempre desempenhadas por militares.

B

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

C

As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

D

Para aquisição de bens comuns, deverá sempre ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Q1738604

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738604 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Segundo o princípio da impessoalidade o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta e imparcial, objetivando alcançar o interesse público, o bem da coletividade.

B

Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção.

C

Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei.

D

O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

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Q1738603

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738603 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

As obras, serviços (exceto de publicidade), compras, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

C

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento não sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Q1738600

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738600 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:

A

Na descentralização por delegação, a Administração Indireta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas.

B

A Administração Direta, na descentralização por outorga, transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Direta criada por lei.

C

A descentralização por delegação ocorre por ato administrativo ou contrato administrativo, sendo os serviços prestados pela pessoa jurídica, assumindo o serviço em seu nome, por conta e risco, sob fiscalização e controle próprios.

D

Na descentralização por outorga são criadas novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa.

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Q1738572

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738572 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

Por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

B

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

Por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D

Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Q1738571

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738571 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B

Consideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Para a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

D

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Q1738570

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738570 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A

A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.

B

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

C

A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.

D

São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1738569

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738569 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

A

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

B

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

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Q1738568

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738568 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados

C

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q1738564

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738564 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

A

Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.

B

Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.

C

Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.

D

A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

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Q1738563

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738563 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Associações públicas.

C

Autarquias.

D

Empresas Públicas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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