Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

Os agentes públicos podem ser divididos em: agentes políticos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de direito privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

Integram a administração pública direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

A outorga é uma forma de descentralização administrativa com a qual o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da administração indireta, especificamente às autarquias e às fundações públicas, tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

Acerca dos servidores públicos, julgue o item.

Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo serviço, a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.

Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. 

Entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. 

O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicamente subordinado. 

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. 

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A obrigação de ressarcimento ao patrimônio público só ocorrerá em decorrência de conduta culposa.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n. ° 8.429/1992, julgue o item.

São considerados como atos de improbidade administrativa: os que importem enriquecimento ilícito; os que causem prejuízo ao erário; os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro. 

Acerca da Administração Pública, julgue o item.

A administração pública direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição específica.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.