Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração...

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Q1833541 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

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